TRF2 - 5002718-42.2021.4.02.5112

1ª instância - Vara Federal de Itaperuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAIS SILVA SANTOS MOURA MIGUEL

CPF *29.***.*48-75

Advogados

ANTONIO TOSTES FREITAS

OAB: 182699/RJ

CPF *48.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 12:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5044700-46.2024.4.02.9666/TRF (LAIS SILVA SANTOS MOURA MIGUEL)

  • 28/06/2024 12:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5044701-31.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 14/05/2024 07:40

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-09 processada no TRF2 com o no. 50447004620244029666/TRF (TOSTES FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 14/05/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-09 processada no TRF2 com o no. 50447013120244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 14/05/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-09 processada no TRF2 com o no. 50447004620244029666/TRF (LAIS SILVA SANTOS MOURA MIGUEL)

  • 07/05/2024 16:50

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-09

  • 04/05/2024 05:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 04/05/2024 05:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 30/04/2024 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 17/04/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 17/04/2024 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 15/04/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/04/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 15/04/2024 13:59

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-09

  • 15/04/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/03/2024 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 25/03/2024 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 22/03/2024 23:37

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 22/03/2024 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 19:13

    Juntada de Petição

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 11/03/2024 14:51

    Despacho

  • 11/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 20/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 10/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 14:18

    Despacho

  • 10/01/2024 11:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2024 11:39

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/01/2024 21:21

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJITP01

  • 08/01/2024 21:19

    Transitado em Julgado - Data: 08/01/2024

  • 20/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 04/12/2023 08:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

  • 16/11/2023 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/11/2023 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/11/2023 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/11/2023 18:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/11/2023 15:48

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 16/11/2023 12:50

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 31/10/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 31/10/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 30/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00:00</b>

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002718-42.2021.4.02.5112/RJ (Pauta: 64) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: LAIS SILVA SANTOS MOURA MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO TOSTES FREITAS (OAB RJ182699) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FLAVIA ORNELAS TERRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.

    Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente

  • 27/10/2023 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/10/2023 17:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 64

  • 26/10/2023 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 10:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

  • 22/09/2023 10:27

    Despacho

  • 21/09/2023 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2023 15:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 21/09/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 21/09/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 21/09/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 14:33

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 15:06

    Despacho

  • 13/09/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 12:46

    Alterado o assunto processual

  • 12/09/2023 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 05/09/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 29/08/2023 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 11/08/2023 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 10/08/2023 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/08/2023 09:37

    Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

  • 10/08/2023 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2023 22:32

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:12

    Juntada de Petição

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 78

  • 27/07/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 82

  • 27/07/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 21/07/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 17:25

    Juntada de Petição

  • 19/07/2023 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/07/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 12:17

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/03/2023 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 10:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 27/02/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 15:05

    Despacho

  • 27/02/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/02/2023 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 11:46

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/12/2022 09:57

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 20/10/2022 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 17/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 13/10/2022 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 13/10/2022 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 07/10/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 16:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

  • 05/10/2022 10:15

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 23/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 21/09/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

  • 20/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 13/09/2022 14:15

    Expedição de Mandado - RJITPSECMA

  • 13/09/2022 11:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/09/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 13/09/2022 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/09/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/09/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 10:22

    Juntada de Petição

  • 02/09/2022 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/08/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 17:42

    Determinada a intimação

  • 23/08/2022 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2022 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 23/08/2022 17:09

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 16/08/2022 13:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/08/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/08/2022 01:39

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

  • 19/07/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAIS SILVA SANTOS MOURA MIGUEL <br/> Data: 15/08/2022 às 15:30. <br/> Local: sala pericias itaperuna - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ. <br/>

  • 19/07/2022 16:52

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/07/2022 12:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/07/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/06/2022 11:18

    Juntada de Petição

  • 19/04/2022 12:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/04/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/02/2022 11:23

    Juntada de Petição

  • 18/01/2022 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/01/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/10/2021 10:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/10/2021 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/07/2021 10:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 20/07/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 29/06/2021 02:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 06/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 01/06/2021 10:20

    Juntada de Petição

  • 27/05/2021 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2021 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 27/05/2021 16:50

    Despacho

  • 27/05/2021 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2021 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 25/05/2021 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 25/05/2021 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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