TRF2 - 5004198-31.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2024 17:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000715-72.2020.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9, 44, 65, 79, 92
-
16/05/2024 13:38
Baixa Definitiva
-
16/05/2024 13:37
Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024
-
16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
09/04/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84
-
26/03/2024 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/03/2024 00:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
25/03/2024 12:50
Juntada de Petição
-
22/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/03/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2024 12:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
20/03/2024 18:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/03/2024 16:53
Juntada de Petição
-
11/03/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5004198-31.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB RJ131476) ADVOGADO(A): LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB RJ087032) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA AGRAVADO: ENQUIP ENG.
E EQUIPS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE MEIRA MATTOS (OAB RJ111145) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/02/2024 13:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
29/02/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/02/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
27/02/2024 10:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/02/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
26/02/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 17:02
Retirado de pauta
-
26/02/2024 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de março de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5004198-31.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB RJ131476) ADVOGADO(A): LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB RJ087032) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA AGRAVADO: ENQUIP ENG.
E EQUIPS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE MEIRA MATTOS (OAB RJ111145) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/02/2024 14:01
Juntada de Petição
-
15/02/2024 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
15/02/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
15/02/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/02/2024 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/01/2024 16:35
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB12
-
22/01/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 16:27
Retirado de pauta
-
12/12/2023 19:53
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>
-
12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>
-
12/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5004198-31.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB RJ131476) ADVOGADO(A): LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB RJ087032) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA AGRAVADO: ENQUIP ENG.
E EQUIPS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE MEIRA MATTOS (OAB RJ111145) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/11/2023 16:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023
-
30/11/2023 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 38
-
30/11/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/11/2023 10:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/11/2023 17:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
21/11/2023 17:24
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 17:22
Retirado de pauta
-
21/11/2023 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/11/2023 15:20
Juntada de Petição
-
17/11/2023 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023
-
17/11/2023 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 64
-
17/11/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/11/2023 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/11/2023 20:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
06/11/2023 20:09
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 20:07
Retirado de pauta
-
06/11/2023 18:39
Juntada de Petição
-
03/11/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
-
03/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5004198-31.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB RJ131476) ADVOGADO(A): LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB RJ087032) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA AGRAVADO: ENQUIP ENG.
E EQUIPS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE MEIRA MATTOS (OAB RJ111145) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2023 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
24/10/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 125
-
24/10/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/10/2023 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/10/2023 23:27
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
03/10/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/08/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 14:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/08/2023 14:41:02)
-
09/08/2023 14:40
Lavrada Certidão
-
09/08/2023 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/08/2023 14:15
Determinada a intimação
-
04/04/2023 12:20
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
03/04/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
-
09/03/2023 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
09/03/2023 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
28/02/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/02/2023 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/02/2023 15:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/01/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 16:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - PETIÇÃO - 16/01/2023 18:43:57)
-
26/01/2023 16:36
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 3 - PETIÇÃO - 16/01/2023 18:43:57
-
26/01/2023 16:36
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 3 - PETIÇÃO - 16/01/2023 18:43:57
-
16/01/2023 19:02
Juntada de Petição
-
04/11/2022 14:46
Juntada de Petição
-
06/04/2022 17:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 88 do processo originário.Número: 50167497720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2022
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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