TRF2 - 5001075-88.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2024 11:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001075882023402000020240822112711
-
21/08/2024 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/08/2024 15:16
Recurso Especial Admitido
-
21/08/2024 15:16
Recurso Especial Admitido
-
20/08/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/08/2024 18:08
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
07/08/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2024 13:54
Juntada de Petição
-
06/08/2024 13:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
06/08/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
10/07/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 09:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/07/2024 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
-
28/06/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
28/06/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
28/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 13:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/06/2024 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2024 19:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b>
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001075-88.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: CONTINENTAL LOGISTICA S/A ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO EARL GALVÊAS OLIVEIRA (OAB ES019137) ADVOGADO(A): JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO (OAB ES018105) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
-
03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 160
-
27/05/2024 20:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/04/2024 11:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
17/04/2024 11:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
-
13/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
15/03/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
15/03/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
15/03/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 18:50
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/03/2024 18:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2024 16:30
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
14/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/03/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2024 21:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
13/03/2024 20:58
Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria
-
13/03/2024 12:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Embargos de Declaração Acolhidos - 12/03/2024 16:51:05)
-
12/03/2024 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/03/2024 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
22/02/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>
-
22/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Agravo de Instrumento Nº 5001075-88.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: CONTINENTAL LOGISTICA S/A ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO EARL GALVÊAS OLIVEIRA (OAB ES019137) ADVOGADO(A): JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO (OAB ES018105) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/02/2024 13:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024
-
20/02/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/02/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 123
-
16/02/2024 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/02/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
19/12/2023 11:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
19/12/2023 10:43
Juntada de Petição
-
19/12/2023 08:00
Juntada de Petição
-
18/12/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 14:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/12/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/12/2023 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/12/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
18/12/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/12/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 11:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
13/12/2023 11:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/12/2023 14:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
07/12/2023 14:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/11/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
-
24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
-
17/11/2023 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023
-
17/11/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/11/2023 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 65
-
14/11/2023 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/11/2023 20:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
06/11/2023 20:18
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 20:17
Retirado de pauta
-
06/11/2023 14:34
Juntada de Petição
-
03/11/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
-
03/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001075-88.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: CONTINENTAL LOGISTICA S/A ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO EARL GALVÊAS OLIVEIRA (OAB ES019137) ADVOGADO(A): JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO (OAB ES018105) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2023 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
24/10/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/10/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 130
-
23/10/2023 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/03/2023 14:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
07/03/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/03/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/02/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 12:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/02/2023 12:11
Determinada a intimação
-
02/02/2023 17:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 518, 489, 451 do processo originário.Número: 00064200420154020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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