TRF2 - 5011203-70.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ: 27.792.373/0001-07

Advogados

LUCIANA BENITES RANGEL

CPF *10.***.*01-92

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

CPF *90.***.*65-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 07:55

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 07:55

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 13/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99

  • 29/05/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 28/05/2024 19:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99, 101 e 102

  • 15/05/2024 21:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 15/05/2024 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/05/2024 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 13/05/2024 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 08/05/2024 10:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/04/2024 16:05

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 05/04/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b>

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b>

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5011203-70.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROCURADOR(A): LUCIANA BENITES RANGEL AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: PAULO CESAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO INTERESSADO: CARLOS ANTONIO GOMES SOARES ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: JOSE CARLOS ROZA TEIXEIRA ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 04/04/2024 16:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

  • 04/04/2024 16:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 30

  • 04/04/2024 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 07/03/2024 15:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 07/03/2024 10:48

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 07/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 09/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43

  • 06/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 05/02/2024 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 05/02/2024 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 03/02/2024 08:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 30/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 65, 66, 67, 68 e 69

  • 26/01/2024 00:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 72

  • 12/01/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 12/01/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 08/01/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 59 e 60

  • 26/12/2023 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 26/12/2023 21:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 20/12/2023 13:59

    Juntada de Petição

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/12/2023 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47

  • 11/12/2023 16:15

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00010774920034025108/RJ

  • 11/12/2023 06:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 11/12/2023 06:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 18:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 07/12/2023 18:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/11/2023 18:15

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 25/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5011203-70.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROCURADOR(A): LUCIANA BENITES RANGEL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: JOSE CARLOS ROZA TEIXEIRA ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: CARLOS ANTONIO GOMES SOARES ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: PAULO CESAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE COUTINHO TELES ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 24/10/2023 15:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023

  • 24/10/2023 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/10/2023 15:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54

  • 20/10/2023 18:12

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 20/10/2023 06:52

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 19/10/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/10/2023 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 05/10/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/09/2023 10:52

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 06/09/2023 10:20

    Juntada de Petição

  • 05/09/2023 20:31

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00010774920034025108/RJ

  • 05/09/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2023 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12

  • 24/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2023 06:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/08/2023 19:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 10/08/2023 19:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/08/2023 16:29

    Julgado procedente o pedido - por unanimidade

  • 21/07/2023 13:24

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 21/07/2023 13:24

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 21/07/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 11:23

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 689 do processo originário.Número: 50045742420194025108/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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