TRF2 - 5005599-31.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA

CNPJ: 28.157.360/0001-10

Advogados

FELIPE ITALA RIZK

OAB: 012510/ES

CPF *51.***.*37-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF *01.***.*24-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 14:17

    Recebidos os autos do STJ

  • 26/06/2024 16:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005599312023402000020240626160034

  • 26/06/2024 14:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 26/06/2024 14:42

    Despacho

  • 25/06/2024 18:11

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 25/06/2024 11:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 90

  • 25/06/2024 06:09

    Juntada de Petição

  • 25/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82 e 84

  • 24/06/2024 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/06/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

  • 27/05/2024 16:09

    Juntada de Petição

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2024 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 20:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/05/2024 20:21

    Recurso Especial não admitido

  • 21/05/2024 18:42

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 20/05/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 71

  • 02/05/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

  • 19/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 15:31

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 02/04/2024 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 08/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

  • 23/02/2024 15:07

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57

  • 07/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41 e 43

  • 05/02/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/02/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/02/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/02/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/02/2024 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/02/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/02/2024 08:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 02/02/2024 13:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32, 34 e 35

  • 05/12/2023 17:30

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 10:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 15:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 29/11/2023 15:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 22:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 16:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

  • 21/11/2023 13:06

    Juntado(a)

  • 30/10/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de novembro de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5005599-31.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA INTERESSADO: VICTOR HELAL DE PAULA INTERESSADO: MASSA FALIDA SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA INTERESSADO: HERMENEGILDO JOSE DE PAULA INTERESSADO: CHRISTIANO HELAL DE PAULA INTERESSADO: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A INTERESSADO: CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO: NSG GROUP INTERESSADO: LUCIANO BEITE INTERESSADO: COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA INTERESSADO: AGROPECUARIA VIVA MARIA SA INTERESSADO: ORGANIZACAO COMERCIAL FORENZA LTDA INTERESSADO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO INTERESSADO: DE PAULA PANIFICADORA LTDA ADVOGADO(A): MAIKE BICUDO CELESTINO INTERESSADO: ANDRE HELAL DE PAULA INTERESSADO: PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: MANOEL FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES INTERESSADO: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA INTERESSADO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO INTERESSADO: PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: MARCIO FERREIRA TORTELOTI INTERESSADO: FIRE PARTICIPACOES LTDA.

    INTERESSADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO INTERESSADO: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MAIKE BICUDO CELESTINO INTERESSADO: GERALDO TORTELOTE INTERESSADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA INTERESSADO: TARCISO LELES DE PAULA ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF ADVOGADO(A): LOWGAN BASTOS DA SILVA INTERESSADO: MARY HELAL DE PAULA INTERESSADO: HERBERT JOSE DE PAULA INTERESSADO: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 27/10/2023 19:07

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023

  • 27/10/2023 19:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/10/2023 19:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 80

  • 27/10/2023 17:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

  • 28/07/2023 14:03

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00070062020084025001/ES referente ao evento 317

  • 27/06/2023 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

  • 27/06/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 11

  • 20/06/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 19/05/2023 14:28

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00070062020084025001/ES

  • 19/05/2023 14:17

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00070062020084025001/ES

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 06:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

  • 03/05/2023 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

  • 03/05/2023 16:06

    Juntado(a)

  • 03/05/2023 14:04

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP

  • 02/05/2023 13:57

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 298 do processo originário.Número: 50034627620234020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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