TRF2 - 5045040-76.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2024 11:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
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14/06/2024 11:55
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024
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14/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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24/04/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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24/04/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/04/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/04/2024 18:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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18/04/2024 13:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/04/2024 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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17/04/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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16/04/2024 15:48
Juntada de Certidão
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16/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/04/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 17:47
Juntada de Petição
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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21/03/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/03/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/03/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/03/2024 14:18
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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11/03/2024 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/03/2024 14:18
Recurso Especial não admitido
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11/03/2024 11:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/03/2024 10:55
Juntada de Certidão
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06/03/2024 14:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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06/03/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/03/2024 14:05
Juntada de Petição
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/02/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2024 18:19
Juntada de Petição
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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28/11/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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28/11/2023 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2023 18:15
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/11/2023 15:33
Juntada de Certidão
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08/11/2023 15:16
Juntada de Petição
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25/10/2023 15:21
Juntada de Certidão
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25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5045040-76.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (OAB RJ086673) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/10/2023 15:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
-
24/10/2023 15:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 118
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24/10/2023 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/10/2023 15:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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19/10/2023 10:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/10/2023 07:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/09/2023 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/09/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/09/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 13:27
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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27/09/2023 13:27
Determinada a intimação
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28/08/2023 13:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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28/08/2023 13:36
Juntada de Certidão
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28/08/2023 13:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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28/08/2023 13:27
Despacho
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17/07/2023 06:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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14/07/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2023 16:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
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25/05/2023 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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24/05/2023 19:42
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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23/05/2023 19:19
Determinada a intimação
-
23/05/2023 19:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
28/04/2023 17:21
Juntada de Petição
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16/01/2023 14:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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16/01/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/01/2023 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/01/2023 19:04
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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11/01/2023 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB29)
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11/01/2023 17:29
Alterado o assunto processual
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11/01/2023 16:19
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
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09/01/2023 22:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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