TRF2 - 5065196-85.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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24/09/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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10/09/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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10/09/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/09/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 14:27
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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09/09/2024 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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06/09/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/09/2024 16:24
Juntada de Certidão
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05/09/2024 18:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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05/09/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/07/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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21/06/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/06/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2024 10:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
12/06/2024 10:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2024 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/05/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 14:29
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
17/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/06/2024, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5065196-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARIA CRISTINA DE CARVALHO GENEROSO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: ROBERTO ALVES DE CARVALHO (Espólio) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/05/2024 15:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
-
16/05/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/05/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 199
-
03/05/2024 11:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/04/2024 08:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
30/04/2024 08:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/04/2024 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/04/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
16/04/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/04/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
16/04/2024 10:03
Juntada de Petição
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
09/04/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/04/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
05/04/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/04/2024 12:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/04/2024 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/03/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 12:59</b>
-
08/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5065196-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARIA CRISTINA DE CARVALHO GENEROSO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: ROBERTO ALVES DE CARVALHO (Espólio) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
07/03/2024 13:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
-
07/03/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/03/2024 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 164
-
19/02/2024 10:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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29/01/2024 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/01/2024 07:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
26/01/2024 07:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
-
21/12/2023 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/12/2023 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/12/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
18/12/2023 10:54
Juntada de Petição
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
28/11/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
28/11/2023 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2023 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/11/2023 18:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
25/10/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
-
25/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5065196-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: MARIA CRISTINA DE CARVALHO GENEROSO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) APELADO: ROBERTO ALVES DE CARVALHO (Espólio) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/10/2023 15:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
-
24/10/2023 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/10/2023 15:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 129
-
20/10/2023 15:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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16/10/2023 12:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/08/2023 07:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
01/08/2023 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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01/08/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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28/07/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/07/2023 15:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
-
28/07/2023 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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