TRF2 - 5011184-87.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A

CNPJ: 33.109.356/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 28/05/2024 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 15/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 19/04/2024 04:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 18/04/2024 17:57

    Juntada de Petição

  • 18/04/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 18/04/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 17/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 12:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 17/04/2024 12:52

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/04/2024 11:24

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 15/04/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 12:01

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 10/04/2024 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 10/04/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 08/04/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2024 11:45

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 61

  • 07/04/2024 16:28

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 01/04/2024 10:38

    Juntada de Petição

  • 01/04/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 16/03/2024 16:38

    Juntada de Petição

  • 15/03/2024 04:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/03/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/03/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/03/2024 16:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 07/03/2024 13:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 06/03/2024 23:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 06/03/2024 23:02:04)

  • 27/02/2024 13:02

    Juntado(a)

  • 08/02/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

  • 08/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 05ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de março de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de fevereiro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5011184-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 07/02/2024 17:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2024

  • 07/02/2024 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 07/02/2024 17:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 125

  • 23/01/2024 16:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

  • 20/12/2023 15:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

  • 20/12/2023 15:26

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 18/12/2023 14:57

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 18/12/2023 14:49

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/12/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 15/12/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 12/12/2023 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/12/2023 05:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/12/2023 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/12/2023 14:09

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/12/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2023 15:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 01/12/2023 05:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 28/11/2023 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/11/2023 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/11/2023 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/11/2023 16:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

  • 22/11/2023 23:28

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 14/11/2023 13:09

    Juntado(a)

  • 23/10/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de novembro de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5011184-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 20/10/2023 18:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

  • 20/10/2023 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/10/2023 18:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

  • 20/10/2023 18:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

  • 17/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07

  • 17/10/2023 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/10/2023 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/10/2023 13:56

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/10/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

  • 09/10/2023 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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