01/07/2025 19:00

Baixa Definitiva
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002968-68.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE: PAULO JOSE SCARDUAADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Da análise dos autos, verifica-se que a C.

Turma Recursal decidiu nos seguintes termos (evento 32, EXTRATOATA1): "A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER-LHE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE 1/9/2020 A 31/10/2020 PAGAS A MENOR PELA SUA ESPOSA (SEGURADA FALECIDA), PARA EFEITO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO ALMEJADO (PENSÃO POR MORTE).

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES).

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM." O título judicial reconheceu o direito da autora à complementação das contribuições, com caráter constitutivo, sem conferir à parte autora o direito ao recebimento de prestações vencidas do benefício previdenciário.

Logo, não existem valores a serem executados nos presentes autos.

Para que não haja dúvida, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (evento 33, RELVOTO1): O caso dos autos se amolda ao precedente da TNU e ao disposto no art. 19-E, §7°, do Decreto n. 3.048/1999, porém o autor não comprova que tenha realizado a complementação das contribuições em questão. Segundo a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 5008508-13.2020.4.04.7108, em 23/6/2022, o ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento.

Na oportunidade, fixou a seguinte tese: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso do autor apenas para garantir o direito à complementação das contribuições de 1/9/2020 a 31/10/2020. Diante disso, proceda-se ao cancelamento da requisição cadastrada.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos no sistema processual.
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:31

Determinada a intimação
11/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-29
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/05/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/05/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2025 09:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-29
06/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:57

Despacho
24/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 18:51

Decisão interlocutória
17/03/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
20/02/2025 17:41

Juntada de Petição
13/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:32

Determinada a intimação
13/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025 18:05

Juntada de Petição
23/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:09

Determinada a intimação
11/12/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:46

Juntada de Petição
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 15:41

Decisão interlocutória
04/11/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/10/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/10/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/10/2024 10:25

Decisão interlocutória
25/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/10/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2024 16:25

Decisão interlocutória
10/09/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/08/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:51

Determinada a intimação
09/07/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:32

Despacho
18/04/2024 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/04/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:06

Determinada a intimação
11/03/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/03/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/02/2024 16:26

Juntada de Petição
20/02/2024 17:16

Juntada de Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/01/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/01/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 14:54

Determinada a intimação
26/01/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2023 16:15

Despacho
04/12/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 13:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01
29/11/2023 13:22

Transitado em Julgado
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2023 19:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023 Data da sessão: 24/10/2023 13:30:00
04/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002968-68.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 971) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: PAULO JOSE SCARDUA (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
03/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/10/2023 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/10/2023 13:30 Sequencial: 971
30/05/2023 18:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/05/2023 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
30/05/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/05/2023 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 09:42

Juntada de Petição
01/11/2022 12:56

Conclusos para julgamento
03/10/2022 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2022 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2022 14:55

Juntada de Petição
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2022 17:04

Não Concedida a tutela provisória
20/07/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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