30/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
30/04/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
28/04/2025 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:21

Despacho
19/03/2025 21:56

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 21:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 205
19/03/2025 21:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO GUEDES ROCHA - EXCLUÍDA
19/03/2025 20:09

Juntada de Petição
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
17/03/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
11/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
10/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 193 - Juntado(a) - 02/03/2025 11:44:06)
03/03/2025 20:35

Expedição de ofício
03/03/2025 20:35

Expedição de ofício
02/03/2025 12:00

Juntado(a)
02/03/2025 11:45

Juntado(a)
16/02/2025 12:04

Determinada a intimação
09/12/2024 22:51

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
08/11/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
06/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:41

Expedição de ofício
29/10/2024 14:56

Juntado(a)
29/10/2024 14:53

Juntado(a)
27/10/2024 18:12

Decisão interlocutória
26/06/2024 21:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 21:27

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
10/06/2024 17:51

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
04/06/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
03/06/2024 20:57

Expedição de ofício
03/06/2024 17:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000913-26.2022.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43
27/05/2024 12:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000913-26.2022.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 170
24/05/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/04/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
04/04/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
27/03/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:04

Determinada a intimação
23/03/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/03/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
22/03/2024 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
20/03/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
20/03/2024 12:18

Juntado(a)
20/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:43

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
17/03/2024 23:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/03/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
17/03/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
11/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:56

Decisão interlocutória
28/02/2024 06:11

Juntada de Petição
23/02/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
07/02/2024 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
05/02/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/02/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
05/02/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
05/02/2024 13:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 138
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 133
31/01/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
31/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
25/01/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/01/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/01/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/01/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:29

Decisão interlocutória
19/01/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 17:09

Juntada de Petição
11/01/2024 15:16

Juntada de Petição
10/01/2024 09:53

Juntada de Petição
05/12/2023 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/11/2023 11:14

Decisão interlocutória
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/11/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 10:28

Juntada de Petição
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/11/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 96 e 97
17/11/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/11/2023 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2023 18:16

Despacho
13/11/2023 11:56

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 11:51

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 103
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
06/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003571-67.2020.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VLX PROJETOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EDITAL Nº 510011831158 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 50035716720204025118, MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE VLX PROJETOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, NA FORMA ABAIXO: O JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) VLX PROJETOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CPF/CNPJ 10.***.***/0001-09, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 23/11/2023, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe.

Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC).

Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público RENATO GUEDES ROCHA, inscrito na JUCERJA sob o n° 136, ou seu preposto (telefone: 0800-730-4050 – sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): veículo VW/24.280 CRM 6x2, 2012/2012 cor branca placa KOY4680, (re)avaliado em R$ 237.024,00, em 10/2022, encontrado na Avenida Almeida Garret, 34 - Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ, em depósito com Leonardo da Costa Linhares.

INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-730-4050 – sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, no diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99712-6834) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7097392694).

DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o(a) Executado(a) e/ou Depositário(a) impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.

A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão.

Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação.

Nos casos de proposta de aquisição em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VENDA DIRETA.

Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.

Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixado no local de costume.

EXPEDIDO neste Município de São João de Meriti, em 02/11/2023.

Eu, Maria Aparecida Velasco dos Santos, Diretora de Secretaria, expedi e conferi.

Assinado pelo MM.

Juiz Federal CELSO ARAUJO SANTOS, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.
03/11/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
03/11/2023 15:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
03/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023
03/11/2023 14:20

Expedição de Edital - leilão
01/11/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/11/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:24

Decisão interlocutória
27/10/2023 20:02

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 20:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/10/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/10/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 11:38

Determinada a intimação
19/09/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 17:09

Determinada a intimação
31/07/2023 19:39

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/07/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 17:39

Determinada a intimação
20/06/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 20:40

Juntada de Petição
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/04/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/04/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/04/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:24

Decisão interlocutória
03/03/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/02/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/02/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/02/2023 11:55

Juntado(a)
06/02/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2023 14:37

Decisão interlocutória
03/02/2023 13:57

Juntado(a)
02/02/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/02/2023 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
31/08/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
31/08/2022 13:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/05/2022 14:49

Juntado(a)
04/05/2022 10:31

Decisão interlocutória
20/03/2022 18:47

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/03/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 16:08

Determinada a intimação
22/02/2022 22:34

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 17:33

Juntada de Petição
17/01/2022 17:02

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01S para RJSJM02S)
12/01/2022 15:42

Decisão interlocutória
14/12/2021 18:27

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
13/09/2021 13:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2021 09:44

Determinada a intimação
09/09/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 17:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
30/08/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
27/08/2021 19:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/08/2021 12:59

Juntado(a)
19/08/2021 18:14

Despacho
19/08/2021 12:12

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2021 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/08/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:56

Determinada a intimação
14/05/2021 13:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 13:26

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2021 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
10/04/2021 19:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 04:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/03/2021 22:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 16:01

Determinada a intimação
12/03/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2021 07:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 19:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
09/12/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento
26/11/2020 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/11/2020 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/11/2020 14:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/05/2020 13:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/04/2020 21:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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