TRF2 - 5001052-48.2022.4.02.5119

1ª instância - Vara Federal de Barra do Pirai

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Polo Ativo

Partes

CAUA FREDERICO PEREIRA

CPF *48.***.*39-78

SILVIANE FREDERICO MEDEIROS

CPF *88.***.*41-71

Advogados

ROSANGELA ALVES DA COSTA

OAB: 183812/RJ

CPF *43.***.*86-20

LARISSA GUIMARAES DE OLIVEIRA ALVES

OAB: 238855/RJ

CPF *73.***.*00-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 22:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5077220-59.2024.4.02.9666/TRF (ROSANGELA ALVES DA COSTA)

  • 30/08/2024 22:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5077221-44.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/08/2024 22:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5076473-12.2024.4.02.9666/TRF (CAUA FREDERICO PEREIRA)

  • 30/08/2024 18:09

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 07/08/2024 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/08/2024 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/08/2024 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*33-39 processada no TRF2 com o no. 50772214420244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 01/08/2024 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*33-39 processada no TRF2 com o no. 50764731220244029666/TRF (CAUA FREDERICO PEREIRA)

  • 01/08/2024 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*33-39 processada no TRF2 com o no. 50772205920244029666/TRF (ROSANGELA ALVES DA COSTA)

  • 30/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*33-39

  • 29/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 11/06/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/06/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/06/2024 15:16

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*33-39

  • 03/06/2024 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 03/06/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 24/05/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 16/04/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 14:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 08/04/2024 10:41

    Juntada de Petição

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/02/2024 15:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/02/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/01/2024 12:22

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJBPI01

  • 29/01/2024 12:22

    Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

  • 27/01/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 24/11/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 24/11/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2023 15:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/11/2023 15:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 06/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

  • 06/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001052-48.2022.4.02.5119/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CAUA FREDERICO PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA ALVES DA COSTA (OAB RJ183812) ADVOGADO(A): LARISSA GUIMARAES DE OLIVEIRA ALVES (OAB RJ238855) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SILVIANE FREDERICO MEDEIROS (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 03/11/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 03/11/2023 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 03/11/2023 10:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/11/2023 10:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:05

    Determinada a intimação

  • 30/10/2023 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2023 17:31

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 29/08/2023 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 15/08/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 23/07/2023 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 13/07/2023 11:22

    Juntada de Petição

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 29/06/2023 13:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 28/06/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/06/2023 18:40

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 08/05/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 08/05/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 14:45

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/03/2023 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 02/03/2023 07:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 16/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 06/02/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 15:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2023 15:16

    Determinada a intimação

  • 06/02/2023 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 02/12/2022 19:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 14:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

  • 08/11/2022 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

  • 04/11/2022 17:13

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 04/11/2022 13:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/10/2022 15:41

    Juntada de Petição

  • 13/10/2022 16:31

    Juntada de Petição

  • 17/09/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

  • 14/09/2022 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 05/09/2022 15:45

    Juntada de Petição

  • 05/09/2022 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2022 13:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/09/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAUA FREDERICO PEREIRA <br/> Data: 14/10/2022 às 16:15. <br/> Local: Sala de Perícias - VFBP - RUA JOSÉ ALVES PIMENTA,1091, MATADOURO <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES

  • 02/09/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado - para designar perícia

  • 02/09/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 16:44

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2022 16:38

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

  • 29/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAUA FREDERICO PEREIRA <br/> Data: 06/10/2022 às 16:15. <br/> Local: Sala de Perícias - VFBP - RUA JOSÉ ALVES PIMENTA,1091, MATADOURO <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES

  • 29/08/2022 16:52

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 32

  • 22/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAUA FREDERICO PEREIRA <br/> Data: 06/10/2022 às 16:15. <br/> Local: Sala de Perícias - VFBP - RUA JOSÉ ALVES PIMENTA,1091, MATADOURO <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES

  • 22/08/2022 16:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 22/08/2022 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 22/08/2022 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 22/08/2022 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 22/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado - para designar perícia

  • 22/08/2022 16:25

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/07/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/06/2022 10:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 29/06/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 28/06/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2022 16:19

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/06/2022 17:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 22/06/2022 11:29

    Juntada de Petição

  • 21/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2022 07:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 15/06/2022 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/06/2022 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 19:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01S para RJBPI01F)

  • 13/06/2022 19:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/06/2022 19:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/06/2022 19:58

    Declarada incompetência

  • 06/06/2022 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2022 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2022 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2022 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 14:07

    Determinada a intimação

  • 27/05/2022 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2022 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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