04/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/05/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
13/05/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
13/05/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/05/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/05/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/05/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/05/2024 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/05/2024 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
07/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
01/04/2024 17:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 17:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição
25/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/03/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77
11/03/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/03/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/03/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/03/2024 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
04/03/2024 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/03/2024 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/02/2024 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/02/2024 18:46

Juntada de Petição
15/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024 Data da sessão: 29/02/2024 14:00
15/02/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.

Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5006985-24.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 287) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: HEBERTH WALLACE SILVA CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) APELADO: TAYNA SILVA DE ANDRADE (Pais, Representante) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES INTERESSADO: HEMORIO - INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI (INTERESSADO) INTERESSADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES INTERESSADO: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
07/02/2024 15:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024
07/02/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2024 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/02/2024 14:00 Sequencial: 287
07/02/2024 10:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
03/02/2024 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
31/01/2024 12:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
30/01/2024 15:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 51
29/01/2024 22:12

Juntada de Petição
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 44
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/12/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023 18:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
15/12/2023 17:58

Juntada de Petição
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/12/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/12/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/12/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2023 21:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
03/12/2023 21:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 17:05

Sentença desconstituída - por unanimidade
03/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023 Data da sessão: 22/11/2023 13:00:00
03/11/2023 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de Novembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5006985-24.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 275) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: HEBERTH WALLACE SILVA CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: TAYNA SILVA DE ANDRADE (Pais, Representante) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES INTERESSADO: HEMORIO - INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI (INTERESSADO) INTERESSADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES INTERESSADO: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
31/10/2023 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
30/10/2023 16:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
30/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:00 Sequencial: 275
21/09/2023 11:24

Juntada de Petição
13/03/2023 16:19

Juntada de Petição
22/02/2023 14:36

Juntada de Petição
17/01/2023 11:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
12/01/2023 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
12/01/2023 19:14

Despacho
14/12/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
14/12/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/10/2022 12:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
26/10/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
26/10/2022 10:56

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
25/10/2022 18:21

Distribuído por prevenção - Número: 50000268020214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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