08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: ALAIM PARDAL RANGEL (Espólio)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALINE BELCEC RANGEL IBRAHIM (Inventariante)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 298, PET1: Trata-se de manifestação do patrono da exequente em que requer: "1) A reserva e o destaque do montante total de R$ 300.556,30 (trezentos mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), já depositado, referente aos honorários sucumbenciais; 2) A expedição de alvará judicial ou, preferencialmente, ordem de transferência bancária para a conta do patrono da causa, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais até o efetivo levantamento, conforme os critérios de remuneração aplicáveis aos depósitos judiciais".

Decido.

A decisão de evento 290, DESPADEC1 chamou o feito à ordem para rejeitar as alegações da executada relativas ao valor da execução a partir de sua intimação acerca do bloqueio via SISBAJUD (v. evento 250, SISBAJUD1) e determinar o prosseguimento da execução.

No entanto, restou consignado que as providências subsequentes listadas nos itens 1 e 2 daquela peça deveriam ser adotadas após a preclusão da referida decisão.

No evento 297, consta informação de interposição de agravo de instrumento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão de evento 290, DESPADEC1, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Em que pese ter sido indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determino sejam os autos suspensos por 30 (trinta) dias ou até o julgamento definitivo do referido recurso, a fim de evitar tumulto processual caso venha a ser acolhido, consistente na necessidade de devolução de eventuais valores levantados por autorização deste Juízo.

Com o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto, voltem os autos imediatamente conclusos.

Sem prejuízo das determinações anteriores e, tendo em vista o certificado no evento 296, CERT1, considero cumprida a determinação constante da decisão de evento 290, DESPADEC1, referente ao desbloqueio imediato do valor constrito via SISBAJUD, visto que, conforme tela colada abaixo, a conta judicial para a qual foi transferido o montante bloqueado encontra-se com saldo zerado.

Intime-se.
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: ALAIM PARDAL RANGEL (Espólio)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALINE BELCEC RANGEL IBRAHIM (Inventariante)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

No evento 228, DESPADEC1, foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que efetuasse o pagamento da dívida ou apresentasse impugnação ao cumprimento da sentença.

Em sua impugnação, a teor do que dispõe o art. 525, V, do CPC, a CEF poderia alegar, entre outras coisa, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Regularmente intimada, conforme depreendido dos eventos 229 e 230, a executada, no evento 232, PET1, tempestivamente, requereu dilação de prazo "por 20 (vinte) dias úteis, a contar do deferimento do presente pedido, para comprovar o integral cumprimento da sentença." Relevante destacar trecho da manifestação da CEF no evento 232, PET1, em que a executada informa o seguinte: "Em atenção à sentença mantida no evento nº 80, a CEF informa que já adotou as providências necessárias para comprovar o cumprimento da sentença.

Ocorre que em razão de dificuldades operacionais, as diligências ainda não foram concluídas, haja vista a necessidade de acionamento de diversos setores." No despacho de evento 235, DESPADEC1, foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, mas ressalvado que o prazo para eventual impugnação aos cálculos apresentados pela exequente no evento 226, ANEXO2 já se encontrava em curso e que o valor da dívida cujo pagamento fora prorrogado deveria ser atualizado, a fim de que não houvesse prejuízo à exequente.

Regularmente intimada acerca do despacho de evento 235, DESPADEC1 (v. eventos 238 e 239), a CEF manteve-se inerte, conforme se verifica do evento 243.

Neste momento, portanto, teria ocorrido a preclusão do direito da executada de discutir o valor da execução apresentado pela exequente no evento 226, ANEXO2, o que restou materializado com a expedição do ato ordinatório juntado ao evento 244, ATOORD1 determinando, nos termos do despacho/decisão de evento 228, DESPADEC1, a intimação da exequente para que atualizasse o montante da dívida e dissesse expressamente que meios executivos desejaria promover (penhora online via SISBAJUD, RENAJUD, etc).

No evento 248, PET1, a exequente deu cumprimento ao que lhe fora determinado e requereu fosse realizada a penhora on line via SISBAJUD, o que já havia sido deferido na decisão de evento 228, DESPADEC1, caso não houvesse pagamento voluntário da dívida nem impugnação à execução.

A diligência via SISBAJUD foi realizada em 18/11/2024 e, por meio dela, operacionalizou-se o bloqueio do montante executado nos autos (R$ 2.443.231,85), conforme se depreende do extrato juntado ao evento 254, SISBAJUD1.

Intimada para os fins do art. 854, § 2º, do CPC, a CEF, no evento 258, PET1, manifestou-se no evento 258, PET1 informando o depósito do montante executado, requerendo o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD e a remessa dos autos ao contador para apuração do valor devido alegando a ocorrência de erro material nos cálculos apresentados pela exequente no evento 226, ANEXO2, o que importaria em valor menor a executar.

Requereu, ainda, o seguinte: "c) sejam intimadas as sucessoras para que providenciem o aditamento do inventário, judicial ou administrativamente, e informem nestes autos a efetivação da providência, em 60 (sessenta) dias, assim como o nome do(a) inventariante e juntar cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo(a) mesmo(a), a fim de que seja feita a regularização processual do espólio." Importa destacar que os §§2º e 3º, do art. 854, do CPC dispõem o seguinte: "§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Percebe-se, pois, que as alegações da executada não tinham lugar no momento processual em que foram apresentadas, visto que o seu direito de impugnar o valor da execução havia precluído em consequência de sua inércia.

No evento 260, DESPADEC1, foi aberto prazo para que a exequente se manifestasse acerca das alegações apresentadas pela executada, o que foi cumprido no evento 260, DESPADEC1.

No evento 268, DESPADEC1, porém, este Juízo, sem se atentar para a ocorrência da preclusão do direito da executada de impugnar a execução, determinou a remessa dos autos ao contador, que apresentou seus cálculos no evento 277, CALC1.

Manifestação das partes acerca dos cálculos juntadas aos evento 287, PET1 e evento 288, PET1.

Pois bem.

Diante de todo o exposto, fica evidenciado que a manifestação da executada acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD extrapolou as hipótese previstas no §3º do art. 854, do CPC, o que acabou por induzir este Juízo a erro consubstanciado na determinação de remessa dos autos ao contador para apuração do valor da dívida quando, em verdade, o montante a executar já havia sido tacitamente homologado.

A par de qualquer análise quanto à conclusão apresentada pela Seção de Contadoria de Três Rios, justo se faz rever a decisão de evento 268, DESPADEC1, especificamente na parte relativa à determinação de remessa dos autos ao contador, a fim de que reste esclarecido que as alegações da executada relativas ao valor da execução a partir de sua intimação acerca do bloqueio via SISBAJUD devem ser REJEITADAS, por não atenderem ao disposto no art. 854, §3º, do CPC.

Assim, por não ser mais possível a discussão quanto ao valor da execução, DEIXO DE APRECIAR as manifestações das partes apresentadas nos evento 287, PET1 e evento 288, PET1 e determino o prosseguimento da execução.

Preclusa a presente decisão: 1) Expeça-se ofício à 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul informando a existência de crédito a integrar os autos do inventário de nº 0001128-08.2015.8.19.0040 e solicitando as informações necessárias para que os valores sejam disponibilizados àquele juízo.

Com a resposta, voltem conclusos. 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos honorários de sucumbência depositados.

Após, voltem os autos conclusos.

Sem prejuízo das determinações anteriores, providencie-se o desbloqueio imediato do valor constrito via SISBAJUD.

Cumprido, dê-se ciência à CEF.

Intime-se.
09/07/2024 07:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01
09/07/2024 07:46

Transitado em Julgado
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
29/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
26/06/2024 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
11/06/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/06/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/06/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2024 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2024 11:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
03/06/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/05/2024 19:19

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024 Período da sessão: 21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59
10/05/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ALAIM PARDAL RANGEL (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ALINE BELCEC RANGEL IBRAHIM (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
09/05/2024 14:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
09/05/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/05/2024 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59 Sequencial: 189
03/05/2024 19:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
03/05/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
03/05/2024 12:27

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
30/04/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
19/03/2024 10:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
06/03/2024 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
29/01/2024 13:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
29/01/2024 13:13

Juntada de Petição
22/01/2024 09:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 99
21/01/2024 17:45

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
19/12/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/12/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2023 17:32

Juntada de Petição
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
11/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 11:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
10/12/2023 11:06

Juntada de Petição
04/12/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
01/12/2023 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2023 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 17:19

Sentença confirmada - por unanimidade
31/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023 Data da sessão: 21/11/2023 13:00:00
31/10/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/11/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ALINE BELCEC RANGEL IBRAHIM (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394) APELANTE: ALAIM PARDAL RANGEL (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
30/10/2023 13:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
30/10/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/11/2023 13:00 Sequencial: 95
27/10/2023 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP
26/10/2023 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2023 08:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
21/08/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
11/08/2023 16:54

Juntada de Petição
09/08/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/08/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/07/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
30/05/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
30/05/2023 17:55

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB5TESP
30/05/2023 17:54

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 30/05/2023 16:40. Refer. Evento 54
26/05/2023 20:19

Juntada de Petição
09/05/2023 15:53

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:35

Despacho
10/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:30

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 30/05/2023 16:40
28/02/2023 12:17

Recebidos os autos
27/02/2023 16:51

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> NPSC2-TRF2
27/02/2023 16:38

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
26/10/2022 10:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
26/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/10/2022 18:02

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB5TESP
20/10/2022 18:01

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 19/10/2022 12:45. Refer. Evento 25
18/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/10/2022 21:31

Juntada de Petição
14/10/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/10/2022 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/10/2022 14:50

Despacho
12/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/10/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/10/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/10/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/10/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/09/2022 11:48

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 19/10/2022 12:45
12/09/2022 14:16

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> NPSC2-TRF2
09/09/2022 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2022 11:54

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
02/05/2022 13:28

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
29/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/12/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/12/2021 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/12/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2021 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 16:01

Decisão interlocutória
14/12/2021 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
08/09/2021 11:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
08/09/2021 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/08/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
31/08/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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