TRF2 - 5001199-74.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 14:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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26/08/2024 14:22
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
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24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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03/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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12/07/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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03/07/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2024 18:28
Juntada de Petição
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02/07/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/06/2024 18:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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25/06/2024 11:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2024 10:19
Juntada de Petição
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25/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/05/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/05/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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02/05/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/05/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/04/2024 14:22
Recurso Especial não admitido
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25/04/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/04/2024 11:21
Juntada de Certidão
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24/04/2024 18:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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24/04/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/04/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/04/2024 11:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/04/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2024 10:59
Juntada de Petição
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12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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03/02/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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12/12/2023 20:50
Juntada de Petição
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11/12/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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11/12/2023 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2023 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/12/2023 17:21
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/11/2023 17:43
Juntada de Certidão
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10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
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10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
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10/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001199-74.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESPIRITO SANTO - CRT-ES (AUTOR) PROCURADOR(A): BEN-HUR BRENNER DAN FARINA PROCURADOR(A): LUCAS MUNIZ FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: PROJETA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA ADRIELE VIDENTE (OAB MG129286) APELADO: TONON PROJETOS - CONSULTORIA E TOPOGRAFIA LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/11/2023 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2023
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08/11/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/11/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 107
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07/11/2023 13:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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04/11/2023 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/12/2022 10:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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06/12/2022 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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18/11/2022 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/11/2022 07:39
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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18/11/2022 06:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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