TRF2 - 5055996-54.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
13/08/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/08/2025 18:22
Juntada de Petição
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
30/07/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/07/2025 18:22
Recurso Especial não admitido
-
16/05/2025 19:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/05/2025 15:30
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 11:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
26/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
14/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 12:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
14/03/2025 12:22
Juntada de Petição
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
27/02/2025 05:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
27/02/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
21/02/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2025 18:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
20/02/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/01/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>
-
31/01/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5055996-54.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PAULA BEATRIZ QUEIROZ LOPES DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): RENATA MATOS DA COSTA PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/01/2025 14:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025
-
30/01/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/01/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 29
-
28/01/2025 16:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/01/2025 12:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
21/01/2025 12:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
05/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
14/10/2024 06:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
14/10/2024 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2024 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/10/2024 00:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
22/02/2024 16:50
Juntada de Petição
-
03/02/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
02/02/2024 10:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
01/02/2024 22:04
Juntada de Petição
-
23/01/2024 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2024 08:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
23/01/2024 08:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
22/01/2024 21:17
Juntada de Petição
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
13/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 21:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
12/12/2023 21:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/12/2023 21:16
Sentença confirmada - por unanimidade
-
06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
05/12/2023 14:26
Retirado de pauta
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
27/11/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 06 de dezembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020 Apelação Cível Nº 5055996-54.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 30) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PAULA BEATRIZ QUEIROZ LOPES DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/11/2023 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/11/2023 16:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30
-
23/11/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 20:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/11/2023 20:49
Despacho
-
22/11/2023 06:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
21/11/2023 22:04
Juntada de Petição
-
17/11/2023 18:56
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/12/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/12/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5055996-54.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PAULA BEATRIZ QUEIROZ LOPES DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/11/2023 12:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 22
-
13/11/2023 07:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/06/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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05/06/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/06/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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