01/07/2025 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005714-60.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSEFINA ADAMIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: JOSE ROGERIO ADAMIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: SANDRA MARA ADAMIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios.

Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade.

Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados.

Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios.

Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública".

Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico.

Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.
25/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:59

Determinada a intimação
27/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição
17/02/2025 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186, 185 e 187
12/02/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
12/02/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
12/02/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
11/02/2025 08:32

Juntada de Petição
11/02/2025 08:32

Juntada de Petição
11/02/2025 08:32

Juntada de Petição
03/02/2025 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 21:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5031387-02.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
20/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50313870220244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50119123720244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50119123720244029388/TRF (SANDRA MARA ADAMI)
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50119115220244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50119115220244029388/TRF (JOSEFINA ADAMI)
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50119106720244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-19 processada no TRF2 com o no. 50119106720244029388/TRF (JOSE ROGERIO ADAMI)
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 166 e 168
25/11/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/11/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
25/11/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
19/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-19
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
04/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/09/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
30/09/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
30/09/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 18:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-19
04/09/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
16/08/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
16/08/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
16/08/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:49

Juntada de Petição
23/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
10/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 134 e 136
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/06/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/06/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/06/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:43

Despacho
26/04/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125 e 127
08/04/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/04/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/04/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/04/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 11:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116
22/02/2024 16:52

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/02/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
01/02/2024 19:40

Determinada a intimação
25/01/2024 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/01/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:44

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50057146020184025001
27/09/2023 14:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
27/09/2023 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
26/09/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/09/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
31/07/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 23:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 12:14

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PANETO ADAMI - EXCLUÍDA
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/03/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
27/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2022 15:35

Conclusos para julgamento
08/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/06/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 15:42

Juntada de Petição
27/05/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/04/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/04/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/04/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/04/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2022 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
06/04/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/03/2022 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/03/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/03/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:20

Juntada de Petição
13/12/2021 10:18

Juntada de Petição
22/10/2021 15:58

Conclusos para julgamento
22/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/09/2021 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
26/08/2021 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 23:38

Determinada a intimação
19/08/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2020 17:05

Juntada - Peças Digitalizadas
17/12/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
29/11/2019 07:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
26/11/2019 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/11/2019 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
22/11/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2019 15:13

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/10/2019 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/10/2019 18:12

Despacho/Decisão - de Expediente
17/10/2019 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2019 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/10/2019 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
27/09/2019 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
24/09/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2019 17:50

Remessa Interna - ESVITSECONT -> ESVIT06
19/09/2019 16:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/07/2019 15:21

Juntada - Peças Digitalizadas
29/07/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 02:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:03

Remessa Interna - ESVIT06 -> ESVITSECONT
21/03/2019 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
28/02/2019 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2019 16:43

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
11/10/2018 14:56

Autos com Juiz para Sentença
10/10/2018 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/10/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
25/09/2018 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2018 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2018 06:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
28/08/2018 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2018 14:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/08/2018 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2018 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2018 10:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
27/08/2018 09:18

Juntada de Petição
25/08/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
23/08/2018 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
15/08/2018 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2018 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2018 13:05

Ato ordinatório
15/08/2018 13:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
15/08/2018 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2018 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
06/08/2018 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2018 09:10

Ato ordinatório
01/08/2018 09:22

Juntada de Petição
18/07/2018 10:21

Ato ordinatório
18/07/2018 09:23

Juntada de Petição
16/07/2018 10:48

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/07/2018 14:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2018 14:43

Despacho/Decisão - Determina Citação
10/07/2018 12:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2018 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00