TRF2 - 5014545-89.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 16:33
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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13/06/2025 02:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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07/02/2025 17:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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21/05/2024 14:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5014545892023402000020240521142439
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20/05/2024 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/05/2024 19:14
Despacho
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20/05/2024 15:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/05/2024 18:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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17/05/2024 12:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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14/05/2024 08:43
Juntada de Petição
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13/05/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/05/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/05/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
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08/05/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/04/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/04/2024 14:22
Recurso Especial não admitido
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25/04/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/04/2024 11:21
Juntada de Certidão
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25/04/2024 09:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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25/04/2024 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/04/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/04/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/04/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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12/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
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18/03/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2024 20:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
15/03/2024 20:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2024 18:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/02/2024 15:30
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>
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19/02/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5014545-89.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: JOAO MIGUEL FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): LIVIA SABBAGH MIGUEL (OAB ES023881) ADVOGADO(A): LEILA DA PAIXÃO DE BARROS (OAB ES013778) ADVOGADO(A): LEANDRO FLOR SANTOS (OAB ES013779) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) AGRAVANTE: EUGENIO DAHER COLODETTI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA (OAB ES001794) ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): LEILA DA PAIXÃO DE BARROS (OAB ES013778) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/02/2024 15:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
-
16/02/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
16/02/2024 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
15/02/2024 08:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
31/01/2024 10:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
31/01/2024 10:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 28
-
31/01/2024 09:30
Juntada de Petição
-
30/01/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/01/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
15/12/2023 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/12/2023 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 22:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/12/2023 22:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/11/2023 19:05
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/12/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/12/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5014545-89.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: JOAO MIGUEL FILHO (Espólio) ADVOGADO(A): LIVIA SABBAGH MIGUEL (OAB ES023881) ADVOGADO(A): LEILA DA PAIXÃO DE BARROS (OAB ES013778) ADVOGADO(A): LEANDRO FLOR SANTOS (OAB ES013779) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) AGRAVANTE: EUGENIO DAHER COLODETTI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA (OAB ES001794) ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): LEILA DA PAIXÃO DE BARROS (OAB ES013778) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/11/2023 12:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
13/11/2023 06:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
08/11/2023 05:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
07/11/2023 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
03/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/10/2023 10:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
03/10/2023 08:32
Juntada de Petição
-
02/10/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2023 21:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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29/09/2023 21:06
Despacho
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15/09/2023 14:07
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 83 do processo originário.Número: 50084548520204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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