TRF2 - 5016440-22.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 06:25
Baixa Definitiva
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17/10/2024 06:25
Transitado em Julgado
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17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116
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17/09/2024 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116 e 117
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26/08/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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26/08/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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23/08/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 21:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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22/08/2024 21:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2024 19:06
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94 e 95
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94 e 95
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06/08/2024 14:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada de certidão - 06/08/2024 14:38:30)
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05/08/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/08/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/08/2024 15:00
Juntada de Certidão
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05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>
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05/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5016440-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: LAURA NOEMIA CEZAR VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: LIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA LUCIA LEITE GOUVEA MASCOTTE ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: VITORIA ORIND ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA CELI SALDANHA MOREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
02/08/2024 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/08/2024 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 4
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01/08/2024 11:47
Retirado de pauta
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2024 21:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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31/07/2024 21:30
Despacho
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31/07/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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31/07/2024 16:20
Juntada de Petição
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26/07/2024 18:49
Juntada de Certidão
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26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
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26/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016440-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: LAURA NOEMIA CEZAR VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: LIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA LUCIA LEITE GOUVEA MASCOTTE ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: VITORIA ORIND ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA CELI SALDANHA MOREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
25/07/2024 13:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
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25/07/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/07/2024 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 17
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22/07/2024 07:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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30/01/2024 09:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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30/01/2024 09:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 58, 59 e 57
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29/01/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 70, 71, 73 e 74
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
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11/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2024 16:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/01/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/01/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/01/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/01/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/01/2024 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedição de ofício - 09/01/2024 16:09:17)
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08/01/2024 05:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 05:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 21:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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19/12/2023 21:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 15:15
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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23/11/2023 19:43
Juntada de Certidão
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23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
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23/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a REPUBLICAÇÃO(*) da pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/12/2023, segunda-feira, às 13h e encerramento em 15/12/2023, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. (*) REPUBLICAÇÃO da Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual de 11.12.2023, disponibilizada em 22/11/2023 no DJEN(Diário de Justiça Eletrônico Nacional) por ter saído com incorreção, onde constava o Exmo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES como Presidente, passou a constar o Exmo Desembargador Federal MAURO BRAGA.
Agravo de Instrumento Nº 5016440-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: LAURA NOEMIA CEZAR VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA CELI SALDANHA MOREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: VITORIA ORIND ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA LUCIA LEITE GOUVEA MASCOTTE ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: LIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/11/2023 19:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023
-
22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
-
22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
-
22/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/12/2023, segunda-feira, às 13h e encerramento em 15/12/2023, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016440-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: LAURA NOEMIA CEZAR VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA CELI SALDANHA MOREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: VITORIA ORIND ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: MARIA LUCIA LEITE GOUVEA MASCOTTE ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVANTE: LIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (OAB RJ059083) ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE FEIO (OAB RJ081366) ADVOGADO(A): EDUARDO VARANDA DUNLEY (OAB RJ088453) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
21/11/2023 14:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023
-
21/11/2023 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/11/2023 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9
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17/11/2023 19:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
06/03/2023 07:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
04/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
-
11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33
-
02/02/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
02/02/2023 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
01/02/2023 07:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
01/02/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/01/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/01/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 16:41
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
25/01/2023 16:41
Despacho
-
25/01/2023 08:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
24/01/2023 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/12/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14
-
01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/11/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 19:12
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
23/11/2022 19:12
Despacho
-
23/11/2022 11:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
23/11/2022 10:47
Juntada de Petição
-
21/11/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 13:16
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/11/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 10:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18, 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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