TRF2 - 5000066-98.2020.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2024 13:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000066982020402510820240719132545
-
18/07/2024 16:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/07/2024 16:44
Recurso Especial Admitido
-
17/07/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/07/2024 17:28
Juntada de certidão
-
16/07/2024 09:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
-
24/06/2024 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
-
28/05/2024 19:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
-
22/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2024 16:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
22/05/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55 e 56
-
22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/04/2024 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/04/2024 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/03/2024 14:53
Juntada de certidão
-
26/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b>
-
26/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Remessa Necessária Cível Nº 5000066-98.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA PARTE AUTORA: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA PARTE RÉ: ALIPIO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): LAIS DE FREITAS BARBOSA (OAB RJ216672) ADVOGADO(A): DANIELE DE SOUZA JARDIM (OAB RJ155769) PARTE RÉ: ALEXANDRE LYCURGUE GOMOZIAS (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MARIA ROSA DA SILVA (OAB RJ043664) PARTE RÉ: ANA CRISTINA GARCIA VAZ DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) PARTE RÉ: VERA ALVES DA SILVA FREIRE (RÉU) PARTE RÉ: ALEXANDRE DAHAS GOMOZIAS (Sucessor) (RÉU) PARTE RÉ: JOAO FREIRE (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) PARTE RÉ: SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS (Sucessor) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
25/03/2024 14:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024
-
25/03/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2024 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 22
-
12/03/2024 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/03/2024 06:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
22/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
-
09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
-
03/02/2024 09:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 34
-
22/01/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
10/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/01/2024 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/12/2023 15:15
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/11/2023 19:43
Juntada de certidão
-
23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
-
23/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a REPUBLICAÇÃO(*) da pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/12/2023, segunda-feira, às 13h e encerramento em 15/12/2023, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. (*) REPUBLICAÇÃO da Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual de 11.12.2023, disponibilizada em 22/11/2023 no DJEN(Diário de Justiça Eletrônico Nacional) por ter saído com incorreção, onde constava o Exmo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES como Presidente, passou a constar o Exmo Desembargador Federal MAURO BRAGA.
Remessa Necessária Cível Nº 5000066-98.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA PARTE RÉ: SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS (Sucessor) (RÉU) PARTE RÉ: JOAO FREIRE (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) PARTE RÉ: ALEXANDRE DAHAS GOMOZIAS (Sucessor) (RÉU) PARTE RÉ: VERA ALVES DA SILVA FREIRE (RÉU) PARTE RÉ: ANA CRISTINA GARCIA VAZ DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) PARTE RÉ: ALEXANDRE LYCURGUE GOMOZIAS (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MARIA ROSA DA SILVA (OAB RJ043664) PARTE RÉ: ALIPIO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELE DE SOUZA JARDIM (OAB RJ155769) ADVOGADO(A): LAIS DE FREITAS BARBOSA (OAB RJ216672) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/11/2023 19:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023
-
22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
-
22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
-
22/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/12/2023, segunda-feira, às 13h e encerramento em 15/12/2023, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Remessa Necessária Cível Nº 5000066-98.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA PARTE RÉ: SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS (Sucessor) (RÉU) PARTE RÉ: JOAO FREIRE (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) PARTE RÉ: ALEXANDRE DAHAS GOMOZIAS (Sucessor) (RÉU) PARTE RÉ: VERA ALVES DA SILVA FREIRE (RÉU) PARTE RÉ: ANA CRISTINA GARCIA VAZ DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) PARTE RÉ: ALEXANDRE LYCURGUE GOMOZIAS (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MARIA ROSA DA SILVA (OAB RJ043664) PARTE RÉ: ALIPIO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELE DE SOUZA JARDIM (OAB RJ155769) ADVOGADO(A): LAIS DE FREITAS BARBOSA (OAB RJ216672) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
21/11/2023 14:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023
-
21/11/2023 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/11/2023 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
16/11/2023 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/11/2023 05:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
14/11/2023 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/11/2023 06:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/09/2023 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/09/2023 18:59
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
25/09/2023 18:59
Decisão interlocutória
-
25/09/2023 18:22
Juntada de certidão
-
25/09/2023 15:40
Distribuído por prevenção - Número: 50000626120204025108/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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