TRF2 - 5013085-67.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 14:28
Baixa Definitiva
-
13/09/2024 12:22
Recebidos os autos do STJ
-
04/06/2024 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013085672023402000020240604154954
-
04/06/2024 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/06/2024 15:03
Despacho
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03/06/2024 18:10
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
03/06/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 78, 79, 80, 82, 90, 91, 92, 93 e 94
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28/05/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 82
-
09/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
09/05/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
06/05/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
06/05/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/05/2024 16:34
Recurso Especial não admitido
-
03/05/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/05/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 13:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
03/05/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 67, 65, 66 e 68
-
23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
-
01/04/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
28/03/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/03/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/03/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 16:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/03/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2024 16:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/03/2024 17:48
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
01/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 12:59</b>
-
01/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013085-67.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: CAMILLA ESPINDOLA LUDGERO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: RALPH WILLIANS PAYSAN LUDGERO (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: SANDRO ESPINDOLA LUDGERO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARGARETH ESPINDOLA LUDGERO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARCELLE ESPINDOLA LUDGERO BRANCO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/02/2024 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024
-
29/02/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/02/2024 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 127
-
30/01/2024 09:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
30/01/2024 09:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29, 26, 27, 28 e 30
-
29/01/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 38 e 37
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
-
19/12/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/12/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
19/12/2023 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/12/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/12/2023 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/11/2023 18:56
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 17:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/12/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/12/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013085-67.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: CAMILLA ESPINDOLA LUDGERO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: RALPH WILLIANS PAYSAN LUDGERO (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AGRAVADO: SANDRO ESPINDOLA LUDGERO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARGARETH ESPINDOLA LUDGERO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARCELLE ESPINDOLA LUDGERO BRANCO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/11/2023 12:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120
-
09/10/2023 06:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
06/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/10/2023 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
27/09/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/09/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 6 e 8
-
23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
-
28/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/08/2023 14:29
Determinada a intimação
-
21/08/2023 16:04
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 237 do processo originário.Número: 00022712320194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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