TRF2 - 5004849-80.2022.4.02.5006

1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACKSON GONCALVES DOS SANTOS

CPF *48.***.*07-87

Advogados

GLAUCO BARBOSA DOS REIS

OAB: 013058/ES

CPF *96.***.*27-13

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 18:46

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 07:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 25/02/2025 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 17/02/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/01/2025 13:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5116187-76.2024.4.02.9666/TRF (JACKSON GONCALVES DOS SANTOS)

  • 14/11/2024 14:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 14/11/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-55 processada no TRF2 com o no. 51161877620244029666/TRF (JACKSON GONCALVES DOS SANTOS)

  • 12/11/2024 15:39

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*23-55

  • 12/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

  • 30/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 21/10/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/10/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/10/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/10/2024 14:30

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*23-55

  • 12/10/2024 10:56

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 04/10/2024 22:03

    Juntada de Petição

  • 27/09/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 19:06

    Determinada a intimação

  • 27/09/2024 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 11/09/2024 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 10/09/2024 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 05/09/2024 22:11

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

  • 24/08/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2024 12:13

    Determinada a intimação

  • 23/08/2024 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 25/07/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 24/07/2024 20:28

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 11/06/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 11/06/2024 16:18

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2024 13:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 28/05/2024 12:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 24/04/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 24/04/2024 17:19

    Determinada a intimação

  • 24/04/2024 14:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 23/04/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 21/03/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/03/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/03/2024 17:54

    Despacho

  • 20/03/2024 18:20

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 20/03/2024 18:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2024 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 22/02/2024 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 18:48

    Determinada a intimação

  • 22/02/2024 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2024 12:51

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSER01

  • 16/02/2024 12:51

    Transitado em Julgado

  • 16/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 15/02/2024 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 13/12/2023 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 13/12/2023 22:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 13/12/2023 05:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 05:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 05:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 05:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2023 16:55

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 22/11/2023 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 22/11/2023 07:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

  • 21/11/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/11/2023 17:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 166

  • 20/11/2023 14:43

    Retirado de pauta

  • 14/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 01/11/2023 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 31/10/2023 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/10/2023 06:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/10/2023 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/10/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30:00</b>

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5004849-80.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 344) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: JACKSON GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 30/10/2023 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/10/2023 17:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 344

  • 30/06/2023 15:32

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 28/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 24/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 15/06/2023 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 30/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 29/05/2023 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/05/2023 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/05/2023 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 09/05/2023 19:31

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

  • 29/04/2023 13:50

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/04/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/04/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/04/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/04/2023 14:33

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/04/2023 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2023 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24

  • 13/03/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 13/03/2023 17:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 07/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 07/03/2023 16:52

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 14/02/2023 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2023 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/12/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 18:54

    Determinada a intimação

  • 15/12/2022 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2022 23:40

    Juntada de Petição

  • 14/12/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/12/2022 12:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 16/11/2022 09:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 09:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/11/2022 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 18:25

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/10/2022 08:31

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 28/10/2022 08:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2022 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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