31/07/2025 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140596-82.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140595-97.2025.4.02.9666/TRF (GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA)
23/06/2025 14:41

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-27 processada no TRF2 com o no. 51405968220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
17/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-27 processada no TRF2 com o no. 51405959720254029666/TRF (GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA)
17/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-27 processada no TRF2 com o no. 50128153820254029388/TRF (GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA)
17/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-27 processada no TRF2 com o no. 50128153820254029388/TRF (KAYQUE SANTOS DO NASCIMENTO)
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005296-08.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE: KAYQUE SANTOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LETICIA SALVADOR (OAB ES027774)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
10/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
10/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-27
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
03/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/05/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 20:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-27
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
03/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:51

Determinada a intimação
03/02/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/10/2024 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:45

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCOL01
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/06/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
21/05/2024 13:53

Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
21/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:53

Determinada a intimação
21/05/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/05/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/04/2024 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01
29/01/2024 14:31

Transitado em Julgado
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
19/12/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
23/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2023 19:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
13/11/2023 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
31/10/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023 Data da sessão: 22/11/2023 13:30:00
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005296-08.2021.4.02.5005/ES (Pauta: 405) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: KAYQUE SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA SALVADOR (OAB ES027774) ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) PERITO: FREDSON REISEN Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:30 Sequencial: 405
12/09/2023 12:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/09/2023 08:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
11/09/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/08/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/08/2023 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/03/2023 11:54

Juntada de Petição
07/03/2023 13:45

Conclusos para julgamento
06/03/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/03/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/02/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
02/02/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/02/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 19:03

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 06:01

Conclusos para julgamento
27/09/2022 06:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/09/2022 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/08/2022 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2022 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2022 18:59

Juntada de Petição
15/08/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2022 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 13:57

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2022 08:21

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/08/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/06/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 09:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/06/2022 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/06/2022 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2022 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
21/12/2021 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/04/2022
21/12/2021 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/04/2022
21/12/2021 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/04/2022 até 14/04/2022
12/12/2021 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
12/12/2021 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2021 15:23

Juntada de Petição
30/11/2021 19:35

Juntada de Petição
30/11/2021 19:32

Juntada de Petição
23/11/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2021 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2021 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/10/2021 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/10/2021 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/10/2021 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2021 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2021 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2021 12:05

Determinada a intimação
20/10/2021 18:40

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2021 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2021 12:16

Determinada a intimação
22/09/2021 18:31

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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