19/08/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
27/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
24/06/2025 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
23/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:09

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
13/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004995-98.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERRENUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (OAB RJ103453)ADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA (OAB RJ169001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando a existência de omissão na decisão que rejeitou o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo.

Alega a embargante, em síntese, que a decisão recorrida “não apreciou a incidência, no caso dos artigos 81 e 81-A da Lei 9430/96 (que trata das hipóteses de inaptidão e baixa de CNPJ), bem como o caso específico da devedora que tem a sua situação na junta comercial considerada como inativa, com base no então vigente artigo 60 da lei 8934/94” (evento 157, DOC1).

Requer, assim, que os presentes embargos sejam conhecidos e providos, para sanar a suposta omissão. É o relato do necessário.

Decido. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão recorrida, verifica-se que não há omissão a ser sanada. Com efeito, a decisão foi clara ao aduzir que a inaptidão da empresa não enseja a sua extinção automática, na medida em que se admite que a entidade declarada inapta possa regularizar sua situação.

Confira-se, por oportuno, trecho da decisão recorrida que tratou do tema: “Registre-se que o art. 54, da Lei 11.941/2009 aduz que “Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei”. Ocorre que, conforme disposto na Instrução Normativa nº 2119/2022 da Receita Federal, a inaptidão da empresa não enseja a sua extinção automática, na medida em que se admite que a entidade declarada inapta possa regularizar sua situação.

Tampouco se tem notícias nos autos de ter ocorrido a devida liquidação da empresa executada ou distrato dos sócios.

O deferimento do pedido de sucessão exige a extinção da personalidade jurídica da empresa.

Decorre do término do procedimento de liquidação da sociedade empresária e da baixa perante a junta comercial, o que não há informações de que tenha ocorrido no caso dos autos.

Não se olvida do entendimento do STJ no sentido de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelha à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda (STJ.

REsp n. 1.652.592⁄SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12⁄6⁄2018).

No caso dos autos, porém, não restou comprovado que a sociedade executada resta extinta de forma regular, fato que se equipararia à da morte de pessoa física para efeitos de sucessão de parte e autorizaria a aplicação, por analogia, do art. 110, do CPC, como pretende o exequente. Inexistindo prova de que a pessoa jurídica foi extinta regularmente, não há que se falar na sua sucessão processual, (...)”. Veja-se que decisão encontra-se clara e fundamentada, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.

Ressalte-se que, conforme entendimento pacífico do STF, “não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada” (STF - RE: 116417 DF, Relator.: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/03/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02-05-2008).

Assim, caso permaneça inconformada, a parte deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame de decisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. evento 159, DOC1: Defiro a utilização do sistema INFOJUD para requisição das 02 últimas declarações de renda da devedora.

Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, e à classificação destes como peças sigilosas.

Após, intimem-se os exequentes para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
06/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:31

Despacho
05/06/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
04/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/04/2025 13:44

Juntada de Petição
03/04/2025 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:15

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/03/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:08

Despacho
19/12/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/12/2024 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137
18/12/2024 18:31

Juntada de Petição
06/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/12/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/12/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:02

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
08/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/10/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/10/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2024 17:20

Decisão interlocutória
25/10/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/09/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/09/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:04

Decisão interlocutória
17/09/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
23/07/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/07/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/07/2024 19:22

Juntada de Petição
17/07/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:45

Decisão interlocutória
16/07/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
15/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
01/07/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:21

Despacho
06/06/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 07:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50049959820204025101/TRF2
21/06/2022 20:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
21/06/2022 20:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
21/06/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/06/2022 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 08:44

Juntada de Petição
24/05/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
02/05/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/04/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/04/2022 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/03/2022 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/03/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/03/2022 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/03/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:40

Julgado improcedente o pedido
20/09/2021 15:20

Conclusos para julgamento
31/08/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/08/2021 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/06/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/06/2021 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2021 18:05

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2021 10:35

Juntada de Petição
03/05/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/05/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 18:18

Decisão interlocutória
14/03/2021 20:18

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2021 04:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
13/02/2021 17:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
26/01/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2021 16:43

Juntada de Certidão
26/01/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/01/2021 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
19/01/2021 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2021 15:45

Juntada de Certidão
19/01/2021 15:44

Juntada - Peças Digitalizadas
01/12/2020 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/11/2020 03:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
30/10/2020 05:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
27/10/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2020 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 11:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
20/10/2020 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
06/10/2020 18:23

Juntada de Petição
05/10/2020 12:23

Juntada de Petição
05/10/2020 07:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
02/10/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
16/09/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
20/08/2020 16:05

Juntada de Petição
03/08/2020 16:30

Juntada de Petição
29/06/2020 09:16

Intimação em Secretaria
29/06/2020 09:16

Despacho/Decisão - de Expediente
27/06/2020 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 14:00

Juntada de Petição
18/06/2020 04:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
23/05/2020 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
06/04/2020 11:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2020 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
02/04/2020 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2020 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
16/03/2020 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
08/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
29/01/2020 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2020 16:47

Despacho/Decisão - Interlocutória
29/01/2020 11:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2020 11:26

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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