TRF2 - 5013188-74.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:24
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 10:05
Recebidos os autos do STJ
-
23/10/2024 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013188742023402000020241023162835
-
23/10/2024 15:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/10/2024 15:43
Recurso Especial Admitido
-
22/10/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/10/2024 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/10/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
02/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 90 e 95
-
01/10/2024 23:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 92, 91, 93, 96, 94 e 97
-
17/09/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 99
-
29/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
29/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/08/2024 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/08/2024 16:59
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
17/07/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
-
17/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013188-74.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ADILSON BOTELHO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) AGRAVADO: ARLETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: ARMANDO CELSO RODRIGUES FABRIANI ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) AGRAVADO: GENERINO CORREIA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: HELOISA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: OSMAURA CAETANO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: CLAUDIO RIOS MARIA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: HERMINIO LABRE ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: VANIA BARCELLOS GOUVEA CAMPOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/07/2024 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
-
16/07/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2024 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 128
-
10/07/2024 14:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/06/2024 13:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
27/06/2024 16:30
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
27/06/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/06/2024 15:28
Negado seguimento a Recurso Especial
-
24/06/2024 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/06/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
23/06/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
23/06/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
19/06/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 17:31
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/06/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/06/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 18:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
12/06/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
28/05/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 17:51
Juntada de Petição
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
19/04/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/04/2024 18:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 47
-
22/03/2024 23:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 44, 45, 43, 46, 48 e 49
-
22/03/2024 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 51
-
21/02/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
21/02/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2024 17:37
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/02/2024 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/02/2024 15:46
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
-
15/02/2024 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/02/2024 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/02/2024 14:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
28/11/2023 14:57
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
28/11/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013188-74.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: OSMAURA CAETANO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) AGRAVADO: HELOISA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: GENERINO CORREIA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: ARMANDO CELSO RODRIGUES FABRIANI ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) AGRAVADO: VANIA BARCELLOS GOUVEA CAMPOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: ARLETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: HERMINIO LABRE ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: ADILSON BOTELHO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) AGRAVADO: CLAUDIO RIOS MARIA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
27/11/2023 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023
-
27/11/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
27/11/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 189
-
16/11/2023 17:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
07/11/2023 18:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
05/11/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
09/10/2023 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 13
-
02/10/2023 12:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 10, 11, 9, 12, 14 e 15
-
13/09/2023 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
04/09/2023 00:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/09/2023 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 13:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/08/2023 15:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
28/08/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 08:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
22/08/2023 21:05
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 582 do processo originário.Número: 00246502119954025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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