09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008328-41.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSE SOARES BARBOSAADVOGADO(A): ROBSON JUSTINO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ258243) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do TRF2 (evento 113).

A sentença do evento 101 assim dispôs: "Diante do exposto, DECLARO PROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno, mantendo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por idade, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 03/01/2019 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). b) obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (03/01/2019) até a data imediatamente anterior à DIP, deduzindo-se quaisquer valores já recebidos administrativamente como benefício previdenciário que não acumula com o atual.

Os valores em atraso devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Declaro, ademais, a inexistência de débito no valor de R$46.943,33 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), relativo à cobrança indevida de valores do benefício 1080151220, e qualquer cobrança deve ser suspensa.

Sem custas.

Honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ. 21. Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes." No evento 85 TRF2, Acórdão da Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS.

Trânsito em julgado certificado no evento 99 TRF2 (06/08/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2. INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 101), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. 3.

Cumprido, INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC.

Cabe salientar que a planilha de cálculos do valor dos atrasados deverá especificar, separadamente, os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros). 4.

Após, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para decisão.
07/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 19:40

Determinada a intimação
19/08/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50083284120194025118/TRF2
24/03/2025 14:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/02/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 14:55

Recebido o recurso de Apelação
27/02/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
04/12/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 21:09

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 13:16

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2024 17:27

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
24/10/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:24

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 13:15

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 21:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
26/09/2024 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
25/09/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
23/09/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
19/09/2024 18:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2024 18:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
04/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:56

Determinada a intimação
09/08/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/07/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/07/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 09:45

Determinada a intimação
05/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 06:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50083284120194025118/TRF2
10/05/2024 13:26

Juntada de Petição
26/01/2021 09:04

Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
25/01/2021 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
04/12/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2020 15:14

Determinada a intimação
03/12/2020 12:07

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/12/2020 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/11/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
25/10/2020 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
22/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
15/10/2020 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
12/10/2020 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/10/2020 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/10/2020 22:28

Determinada a intimação
09/10/2020 19:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2020 19:04

Juntada de Petição
03/10/2020 03:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
26/09/2020 03:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
18/09/2020 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 45
10/09/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
07/09/2020 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
07/09/2020 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/09/2020 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/09/2020 20:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
01/09/2020 22:56

Autos com Juiz para Sentença
25/06/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/06/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2020 16:42

Juntada de Petição
22/05/2020 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
24/04/2020 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
28/03/2020 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 17:30

Juntada de Petição
13/03/2020 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2020 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/03/2020 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
06/03/2020 19:56

Juntada de Petição
06/03/2020 16:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
01/03/2020 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2020 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
21/02/2020 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
20/02/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 13:47

Despacho/Decisão - Interlocutória
28/11/2019 23:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2019 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2019 01:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
06/09/2019 20:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
25/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6
22/08/2019 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
15/08/2019 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2019 17:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/08/2019 13:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/07/2019 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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