TRF2 - 5012143-04.2022.4.02.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIDNEY FERREIRA ALVARENGA

CPF *13.***.*56-15

Advogados

DIMITRI MALVENTI

OAB: 032071/ES

CPF *61.***.*52-35

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

OAB: 021639/ES

CPF *19.***.*61-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 17:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 20/03/2025 16:43

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50000910220254029388/TRF2

  • 19/03/2025 18:01

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50000910220254029388/TRF2

  • 18/03/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 18/03/2025 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 07/03/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 13:50

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2025 09:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/03/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 02/03/2025 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 02/03/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2025 20:07

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5000367-72.2025.4.02.9666/TRF (DIMITRI MALVENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 01/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 11/02/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 11:54

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-50 processada no TRF2 com o no. 50003677220254029666/TRF (DIMITRI MALVENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 09/01/2025 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-50 processada no TRF2 com o no. 50000910220254029388/TRF (DIMITRI MALVENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 09/01/2025 06:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-50 processada no TRF2 com o no. 50000910220254029388/TRF (SIDNEY FERREIRA ALVARENGA)

  • 27/12/2024 11:10

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*20-50

  • 26/12/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 26/12/2024 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 26/12/2024 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/12/2024 09:19

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*20-50

  • 10/12/2024 16:54

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2024 11:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 12/11/2024 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 12/11/2024 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 12/11/2024 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/11/2024 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/11/2024 11:31

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*20-50

  • 12/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 11/11/2024 00:05

    Juntada de Petição

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 25/10/2024 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 25/10/2024 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 25/10/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 14:08

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2024 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 01/10/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112

  • 13/09/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 13/09/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 13/09/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/09/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/09/2024 10:18

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*20-50

  • 13/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 26/08/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2024 19:46

    Juntada de Petição

  • 24/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 02/07/2024 07:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 07:56

    Determinada a intimação

  • 01/07/2024 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2024 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 24/06/2024 07:47

    Juntada de Petição

  • 18/06/2024 07:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 07:41

    Determinada a intimação

  • 17/06/2024 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2024 18:08

    Juntado(a)

  • 11/06/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 28/05/2024 12:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 16/04/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2024 08:30

    Determinada a intimação

  • 15/04/2024 17:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2024 17:33

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 12/04/2024 16:24

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 19/02/2024 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 19/02/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:05

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/02/2024 09:03

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE03

  • 16/02/2024 09:02

    Transitado em Julgado

  • 16/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 19/12/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 19/12/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 18/12/2023 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/12/2023 23:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2023 16:04

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

  • 30/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5012143-04.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 178) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SIDNEY FERREIRA ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071) ADVOGADO(A): JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER (OAB ES021639) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 29/11/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 29/11/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 29/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 29/11/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 29/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/11/2023 16:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 178

  • 30/10/2023 15:07

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/10/2023 13:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 29/10/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 10/10/2023 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 10/10/2023 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/10/2023 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 09:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2023 23:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/09/2023 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 13/09/2023 20:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/09/2023 07:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/09/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 21/08/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2023 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2023 10:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/05/2023 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/03/2023 13:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/03/2023 13:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/10/2022 18:07

    Juntada de Petição

  • 27/10/2022 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2022 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/10/2022 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/10/2022 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 12:39

    Determinada a intimação

  • 21/10/2022 18:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2022 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/10/2022 23:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/10/2022 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 11:30

    Juntado(a)

  • 12/08/2022 21:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 12/08/2022 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/08/2022 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/08/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:55

    Determinada a intimação

  • 10/08/2022 18:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2022 23:11

    Juntada de Petição

  • 07/07/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 15/06/2022 08:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 16/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/05/2022 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 06/05/2022 12:56

    Determinada a intimação

  • 05/05/2022 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2022 20:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Advogado: Maira Luiza dos Santos

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Ajuizamento: 29/01/2024 14:48

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