12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
10/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:30

Decisão interlocutória
04/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
22/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 09:58

Decisão interlocutória
21/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
24/06/2025 16:38

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
19/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
19/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:02

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
12/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002968-66.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULO PINTO DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA TAVARES (OAB RJ222425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cálculo do INSS (evento 135), na qual o Autor sustenta que discorda do cálculo apresentado pelo INSS, tendo em vista as deduções indevidas aplicadas a partir de 2019, em razão da acumulação de benefício; que foram suprimidas parcelas do cálculo entre 01/2016 e 10/2016, sem justificativa; que a pensão por morte foi concedida em 19/12/2015, antes da EC. n. 103/2019, não podendo retroagira para atingir direitos adquiridos antes da sua vigência; que o INSS adicionou honorários advocatícios em 10%, quando deveria ter aplicado a alíquota de 20%, em razão do grau de complexidade do processo e da extensão da demanda, que tramitou em três instâncias; que o acórdão do processo decidiu que os honorários seriam fixados na fase de liquidação; que o cálculo do INSS aplicou juros e correção monetária de forma indevida, contrariando parâmetros determinados na decisão judicial.

Requer a exclusão dos descontos indevidos aplicados pelo INSS a partir de 2019; a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o montante devido e a correção dos valores conforme critérios de juros e correção monetária determinados na decisão judicial.

Manifestação do INSS no evento 149, na qual alega que o valor calculado pela Autarquia é de R$ 349.813,05, para o Autor, e de R$ 37.100,50, a título de honorários advocatícios; que o cálculo apresentado não corresponde ao crédito objeto da ação, pois não foram observadas as balizas prevista no título; que foi constatado um excesso de execução no valor de R$ 39.116,24; que o parecer técnico apurou que a dedução deveria ocorrer a partir da DIP, em 01/06/2022, e não em 08/2022; que foi aplicado o percentual de 20% em relação aos honorários advocatícios; que a sentença é ilíquida em relação aos honorários advocatícios; que a base de cálculo dos honorários deve ser a data da decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício, em 29/01/2024, de acordo com a Súmula 111 do STJ; que o percentual a ser aplicado deve ser o mínimo de 10%, uma vez que se trata de demanda de massa, de natureza previdenciária semelhante, em processo eletrônico, sem necessidade de deslocamento e baixa complexidade da matéria; que não há fato extraordinário que justifique percentual maior.

Requer a suspensão da execução até o julgamento da impugnação, o acolhimento da impugnação com a homologação do valor correto, a condenação do exequente em honorários sucumbenciais e, eventualmente, não seja aplicada condenação ao INSS, em razão da Súmula 519 do STJ.

Decido.

A principio, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, a decisão do evento 115.4 delegou ao Juízo da liquidação a fixação do percentual a ser aplicado por ocasião da liquidação do julgado: "14.

Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ." No presente caso, embora a advogado alegue que a ação possui grau de complexidade e que a ação tramitou em três instâncias, deve-se reconhecer que as ações previdenciárias não apresentam grau de dificuldade a ser considerado como elemento determinante para a fixação de honorários; assim como o fato de ter tramitado em três instâncias também não pode ser utilizado como critério, uma vez que a própria Autora promoveu a remessa dos autos em razão da apresentação dos recursos, tendo obtido alteração parcial da decisão logo na segunda instância, sem obter qualquer ganho na terceira instância.

Além disso, não há qualquer situação excepcional na presente ação que justifique a aplicação de percentual diferente do mínimo previsto no art. 85, §2º, visto que não houve qualquer condição diferenciada durante o curso do processo que indicasse o aumento do percentual em razão dos critérios descritos no referido parágrafo. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do valor da condenação, devendo-se considerar as prestações vencidas até a data de prolação do acórdão do evento 115.4, em 29/01/2024.

No que se refere à supressão dos meses iniciais de 2016, verifica-se que, embora a DIB tenha sido fixada na data do óbito, em 19/12/2015, e a ação tenha sido proposta em 04/10/2021, não podem existir parcelas prescritas, tendo em vista que o acórdão do evento 115.4 menciona expressamente a não aplicação da prescrição para o presente caso (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91), tendo em vista que o Autor foi considerado incapaz para os atos da vida civil a partir de 17/12/2012.

Portanto, neste ponto, o cálculo do INSS não está correto, o que impõe a realização de novo cálculo para incluir os meses de 12/2015 a 09/2021.

No que se refere ao termo final do cálculo, assiste razão ao INSS, uma vez que a carta de concessão do evento 94.2 indica o início do pagamento em 01/06/2022, cabendo apenas o cálculo das diferenças decorrentes revisão do benefício a partir dessa data até a competência 01/2025 (evento 122).

Em relação à alegação de que o INSS efetivou a limitação do benefício de forma indevida, assistem razão à parte Autora, uma vez que o benefício recebido pelo Autor é de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 25/03/1996, e o benefício de pensão por morte, obtido por meio da presente ação, tem a DIB fixada em 19/12/2015; ou seja, os dois benefícios tiveram início antes da Emenda Constitucional n. 103/2019, o que impõe o pagamento de ambos em sua integralidade.

Dessa forma, ACOLHO em parte as impugnações das partes, nos termos do acima apresentado.

Sem condenação em honorários.

Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos o histórico de créditos do benefício de pensão por morte recebido pelo Autor (NB 160.893.691-8).

Em seguida, remetam-se os autos ao Contabilista do Juízo para efetuar o cálculo dos valores atrasados, considerando a DIB em 19/12/2015, a implantação do benefício em 01/06/2022, a revisão do benefício em 01/2025, a não aplicação da prescrição quinquenal, o não abatimento de parcelas em decorrência da acumulação de benefícios e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando-se o devido até a prolação do acórdão do evento 115.4, em 29/01/2024.

Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias.

Nada impugnado, expeçam-se os requisitórios.

Cadastradas as minutas dos requisitórios, dê-se vista às partes.

Nada impugnado, voltem-me para envio.

Em seguida, aguarde-se o depósito dos requisitórios com o sobrestamento do processo.

Comprovados os depósitos, intime-se para levantamento e dê-se baixa.
10/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:39

Decisão interlocutória
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
28/04/2025 16:40

Juntada de Petição
27/04/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
11/04/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
10/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:00

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
20/03/2025 19:30

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
16/03/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
14/03/2025 22:04

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 13:38

Despacho
21/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:30

Juntada de Petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/02/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
27/01/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:41

Juntada de Petição
22/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:26

Decisão interlocutória
16/01/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:27

Juntada de Petição
07/01/2025 18:27

Juntado(a)
23/12/2024 15:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 50029686620214025115/TRF2
23/02/2023 16:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/02/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/02/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/01/2023 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/01/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/01/2023 18:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
21/12/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
07/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
17/11/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2022 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 15:35

Conclusos para julgamento
09/11/2022 11:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/11/2022 16:06

Juntada de Petição
29/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:00

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2022 15:50

Conclusos para julgamento
13/09/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2022 14:26

Juntada de Petição
24/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/07/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/07/2022 13:29

Conclusos para julgamento
15/07/2022 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/07/2022 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
28/06/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2022 12:52

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:52

Juntada de Certidão
27/06/2022 19:40

Juntada de Petição
20/06/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/06/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2022 13:42

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 13:41

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 20/06/2022 11:00. Refer. Evento 58
17/06/2022 17:03

Juntada de Petição
11/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/05/2022 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 20/06/2022 11:00
26/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/05/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/05/2022 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIMONE DE CARVALHO SOUZA MARTINS - EXCLUÍDA
24/05/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/05/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/05/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:47

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:26

Juntada de Petição
21/04/2022 01:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/04/2022 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/04/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/04/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/04/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/04/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/04/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/04/2022 10:45

Despacho
06/04/2022 10:29

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/03/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/03/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:12

Juntada de Petição
12/01/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/01/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/01/2022 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/12/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 17:55

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2021 15:31

Juntado(a)
11/11/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/11/2021 21:24

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2021 10:48

Juntada de Petição
01/11/2021 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/10/2021 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2021 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2021 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:57

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2021 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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