03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 00:08

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
07/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5116830-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ135926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução de sentença acostada no evento 30.

No evento 75, este juízo analisou detalhadamente os cálculos apresentados pelas partes e os refutou por não estarem condizentes com o título judicial exequendo.

Além disso, ante a impossibilidade de acolher as contas apresentadas, foram fixados parâmetros e houve determinação de remessa dos autos à contadoria para que apurasse o quantum debeatur.

Ao final, este juízo ordenou que, após a realização da conta, as partes fossem intimadas para que, à vista dos parâmetros definidos, verificassem se a contadoria incorreu em algum erro de cálculo.

O exequente, ao interpretar a ordem contida no evento 75, defendeu que a contadoria deveria desta forma proceder (evento 85, PET1): Contudo, a metodologia preconizada pelo exequente (atualização de todos os valores até a data dos cálculos para, somente após isso, fazer o abatimento do montante já pago) desvirtua a determinação constante do evento 75, já que não respeita a data em que houve o pagamento da quantia de R$ 42.122,62.

Em verdade, a contadoria, ao atualizar os valores de R$ 51.016,78 e de R$ 51.375,75 até dezembro de 2021 para fins de abatimento de R$ 42.122,62, seguiu estritamente a ordem do evento 75.

Consequentemente, não há, nesse ponto, qualquer erro de cálculo imputável ao contador, ao contrário do que quer o exequente fazer crer.

Outrossim, observo que o exequente, ao ser instado a informar a existência de erro na conta, insistiu no pleito de homologação de seus próprios cálculos realizados com a metodologia que reputa correta e com uso da calculadora disponibilizada no site do Banco Central do Brasil.

Entretanto, sua conta já foi expressamente refutada por este juízo no evento 75.

Ademais, lembro que a calculadora disponibilizada pelo Banco Central aplica a taxa SELIC de forma capitalizada, ao contrário do sistema de cálculos da própria Justiça Federal que aplica SELIC de forma simples (evento 98, INF1).

Portanto, o instrumento utilizado pelo exequente é inadequado, já que a sentença, em momento algum, ordenou a capitalização.

O INSS, a seu turno, ao ser instado a apontar erros, alegou que o reconhecimento administrativo do débito ocorreu em 2021 e não em 2011, data que consta no ofício expressamente aludido pela sentença (evento 1, COMP8).

Por essa razão, defendeu a autarquia que a aplicação da SELIC deveria ser feita somente a partir de 2021 e que a conta da contadoria, por ter feito atualização desde 2011, estaria errada.

Porém, este juízo, em 02 oportunidades (eventos 75 e 79), já se manifestou sobre o tema e determinou que a SELIC deveria incidir desde 2011.

Logo, a contadoria não errou ao utilizar tal data para fins de atualização.

Portanto, como se percebe a partir da análise acima feita, o que as partes apontam como sendo "erros de cálculos" representam, em verdade, irresignações quanto aos próprios parâmetros fixados e metodologia empregada.

Nessa ordem de ideias e considerando que, de acordo com a contadoria (evento 98, INF1), seus cálculos foram feitos com observância dos parâmetros definidos por este juízo, homologo a conta por ela realizada e fixo o quantum debeatur em R$ 195.318,66, atualizado até janeiro de 2025 (evento 81, CALC3).

Condeno, pois, o exequente ao pagamento de honorários, ao INSS, em montante correspondente a 10% da diferença entre o valor que entendia ser devido (R$ 371.059,47 atualizados até maio de 2024) e o aqui fixado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Intimem-se as partes para que, caso irresignadas estejam com a metodologia e os parâmetros utilizados para apuração da quantia acima fixada, interponham agravo de instrumento (art. 1.015, §ú, do CPC). Preclusa a presente decisão, cadastre-se precatório em benefício de CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, no valor de R$ 195.318,66, atualizado até janeiro de 2025 (evento 81, CALC3).

Na ocasião, deverá a secretaria atentar para o fato de que, no "Anexo 5" do evento 55, o INSS informou que "não cabe recolhimento do pss, por se tratar de abono de permanência" (evento 55, ANEXO5).
03/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:16

Decisão interlocutória
22/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:29

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06
25/04/2025 12:16

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT
25/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/04/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:28

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/02/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:33

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06
10/01/2025 12:32

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT
10/01/2025 12:32

Decisão interlocutória
11/12/2024 19:22

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06
04/12/2024 16:37

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT
04/12/2024 16:37

Decisão interlocutória
12/11/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:16

Determinada a intimação
18/10/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
16/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:24

Decisão interlocutória
09/09/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 19:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/09/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
21/06/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:58

Decisão interlocutória
24/05/2024 15:17

Juntada de Petição
23/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 51168305720214025101/TRF2
16/08/2022 08:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
15/08/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/06/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2022 11:33

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 13:34

Conclusos para julgamento
26/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/01/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 14:15

Despacho
25/01/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2021 09:49

Juntada de Petição
16/12/2021 09:41

Juntada de Petição
13/12/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/12/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2021 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2021 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 19:16

Determinada a citação
11/11/2021 16:39

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIO06F)
11/11/2021 14:26

Alterado o assunto processual
11/11/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2021 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2021 13:00

Declarada incompetência
09/11/2021 07:51

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00