TRF2 - 5056388-57.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 08:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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24/02/2025 09:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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19/07/2024 16:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5056388572023402510120240719164432
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19/07/2024 16:22
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/07/2024 16:22
Decisão interlocutória
-
18/07/2024 18:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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18/07/2024 17:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/06/2024 06:53
Juntada de Petição
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27/06/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/06/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/06/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/06/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68
-
24/06/2024 21:00
Juntada de Petição
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18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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04/06/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 68 e 69
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28/05/2024 19:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/05/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 14:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/05/2024 14:39
Recurso Especial não admitido
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21/05/2024 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/05/2024 14:55
Juntada de certidão
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20/05/2024 09:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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20/05/2024 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/05/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
17/05/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46
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15/05/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2024 16:11
Juntada de Petição
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09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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30/04/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46 e 47
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15/04/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/04/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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12/04/2024 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/03/2024 09:52
Juntada de certidão
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>
-
19/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5056388-57.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: GERMANO GOMES DO REGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) APELANTE: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DO REGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/03/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
-
18/03/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 19
-
08/03/2024 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/03/2024 07:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
07/03/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 27
-
07/03/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/02/2024 10:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 26
-
28/02/2024 06:47
Juntada de Petição
-
27/02/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2024 19:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
26/02/2024 19:27
Juntada de Petição
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21
-
08/02/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
07/02/2024 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/02/2024 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/01/2024 22:43
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/12/2023 14:07
Juntada de certidão
-
04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
04/12/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/01/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/01/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5056388-57.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: GERMANO GOMES DO REGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) APELANTE: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DO REGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
01/12/2023 14:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
-
01/12/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
01/12/2023 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 68
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23/11/2023 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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23/11/2023 06:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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22/11/2023 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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14/11/2023 06:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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31/10/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/10/2023 18:27
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
31/10/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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