TRF2 - 5086806-80.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 15:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12
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13/08/2024 15:08
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024
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23/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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27/06/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/06/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/06/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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19/06/2024 14:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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28/05/2024 18:13
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5086806-80.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: TURB TRANSPORTE URBANO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL KAUE FELTRIM OLIVEIRA (OAB SP391159) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 95
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22/05/2024 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/04/2024 11:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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29/04/2024 11:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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24/04/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/04/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 14:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/04/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/04/2024 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/04/2024 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 12:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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08/04/2024 12:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2024 17:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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04/04/2024 16:20
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/03/2024 16:17
Juntada de Certidão
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>
-
19/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016).
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 5086806-80.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: TURB TRANSPORTE URBANO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL KAUE FELTRIM OLIVEIRA (OAB SP391159) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/03/2024 14:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
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08/03/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/03/2024 14:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 26
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06/03/2024 18:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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08/01/2024 19:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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08/01/2024 19:28
Juntada de Certidão
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08/01/2024 19:25
Retirado de pauta
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02/01/2024 15:09
Juntada de Petição
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02/01/2024 12:51
Juntada de Petição
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11/12/2023 19:16
Juntada de Certidão
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5086806-80.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TURB TRANSPORTE URBANO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
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29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 64
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28/11/2023 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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22/05/2023 17:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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22/05/2023 17:56
Alterado o assunto processual - De: Ambiental - Para: Cofins
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22/05/2023 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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22/05/2023 17:18
Determinada a intimação
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02/05/2022 13:20
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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18/03/2022 22:34
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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18/03/2022 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/03/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 08:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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11/02/2022 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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