TRF2 - 5093062-68.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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20/08/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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03/08/2024 22:30
Juntada de Petição
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02/08/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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02/08/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 16:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/08/2024 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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31/07/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/07/2024 17:33
Juntada de Certidão
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30/07/2024 13:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2024 10:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2024 10:23
Juntada de Petição
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05/07/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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06/06/2024 11:50
Juntada de Petição
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05/06/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2024 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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05/06/2024 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2024 14:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/06/2024 19:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/05/2024 15:17
Juntada de Certidão
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08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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08/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5093062-68.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: AVAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB SP343115) ADVOGADO(A): FREDERICO SILVA BASTOS (OAB SP345658) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/05/2024 20:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024
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03/05/2024 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/05/2024 20:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 49
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02/05/2024 17:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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05/03/2024 10:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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05/03/2024 10:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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29/02/2024 09:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2024 15:07
Juntada de Petição
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22/02/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/02/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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08/02/2024 18:21
Juntada de Petição
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08/02/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/02/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2024 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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06/02/2024 18:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB4SESP -> GAB28
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05/02/2024 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4SESP
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05/02/2024 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/02/2024 11:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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01/02/2024 11:48
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/12/2023 19:16
Juntada de Certidão
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
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11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5093062-68.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: AVAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FREDERICO SILVA BASTOS (OAB SP345658) ADVOGADO(A): DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB SP343115) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
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29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 76
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28/11/2023 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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01/11/2023 00:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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31/10/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/10/2023 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/10/2023 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/10/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:07
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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30/10/2023 09:01
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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