STJ - 5057326-91.2019.4.02.5101

25/06/2025 15:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

17/06/2025 14:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553460/2025

17/06/2025 14:22

Protocolizada Petição 553460/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

13/06/2025 00:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/06/2025 Petição Nº 305090/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no

12/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0305090 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294 - Publicação prevista para 13/06/2025

10/06/2025 23:59

Conhecido o recurso de MAURICIO LAMENZA e LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00305090/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294/RJ

16/05/2025 00:55

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

15/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025 16:21

Incluído em pauta para 04/06/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00305090/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294/RJ

28/04/2025 15:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo interno e com certidão de fls. 641

23/04/2025 19:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 353666/2025

23/04/2025 19:30

Protocolizada Petição 353666/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2025

10/04/2025 14:11

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 318075/2025

10/04/2025 13:51

Protocolizada Petição 318075/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 10/04/2025

10/04/2025 01:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/04/2025 Petição Nº 305090/2025 -

09/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 305090/2025. Publicação prevista para 10/04/2025)

07/04/2025 22:21

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 305090/2025

07/04/2025 22:02

Protocolizada Petição 305090/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/04/2025

02/04/2025 13:21

Juntada de Certidão : Certifico que a petição de n. 00136433/2025, classificada como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDCL), foi reclassificada para AGRAVO INTERNO (AGINT), em cumprimento ao r. despacho retro.

01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281010/2025

01/04/2025 15:04

Protocolizada Petição 281010/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025 00:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 136433/2025 - EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no

31/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0136433 - EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294 - Publicação prevista para 01/04/2025

27/03/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2025/00136433 - EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl AREsp 2227294

21/02/2025 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

20/02/2025 16:31

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 136433/2025

20/02/2025 16:17

Protocolizada Petição 136433/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/02/2025

17/02/2025 19:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 123273/2025

17/02/2025 19:12

Protocolizada Petição 123273/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025 Petição Nº 1110267/2024 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no

14/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1110267 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294 - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025 17:10

Negado seguimento ao recurso de LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MAURICIO LAMENZA - Petição Nº 2024/01110267 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl AREsp 2227294

05/02/2025 17:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

30/01/2025 15:41

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 58454/2025

30/01/2025 15:20

Protocolizada Petição 58454/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 30/01/2025

19/12/2024 20:01

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1136383/2024

19/12/2024 19:50

Protocolizada Petição 1136383/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024 00:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 19/12/2024 Petição Nº 1110267/2024 -

18/12/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2024 19:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1110267/2024. Publicação prevista para 19/12/2024)

17/12/2024 18:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

17/12/2024 18:33

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

16/12/2024 20:03

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1110267/2024

13/12/2024 10:26

Protocolizada Petição 1110267/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 13/12/2024

25/11/2024 17:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1044144/2024

25/11/2024 17:20

Protocolizada Petição 1044144/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2024

22/11/2024 05:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/11/2024 Petição Nº 576826/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no

21/11/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

19/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0576826 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294 - Publicação prevista para 22/11/2024

18/11/2024 23:59

Embargos de Declaração de MAURICIO LAMENZA e LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00576826/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294/RJ

07/11/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000216-2024-AJC-4T)

04/11/2024 05:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/11/2024

30/10/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

30/10/2024 15:20

Incluído em pauta para 12/11/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00576826/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2227294/RJ

16/07/2024 13:41

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 596425/2024

16/07/2024 13:29

Protocolizada Petição 596425/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 16/07/2024

10/07/2024 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

10/07/2024 10:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 584010/2024

10/07/2024 10:24

Protocolizada Petição 584010/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/07/2024

09/07/2024 05:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/07/2024 Petição Nº 576826/2024 -

08/07/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

08/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 576826/2024. Publicação prevista para 09/07/2024)

06/07/2024 06:12

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 576826/2024

05/07/2024 23:33

Protocolizada Petição 576826/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/07/2024

28/06/2024 18:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 552607/2024

28/06/2024 17:44

Protocolizada Petição 552607/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2024

28/06/2024 05:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2024 Petição Nº 450131/2023 - AgInt nos EDcl no

27/06/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

26/06/2024 18:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0450131 - AgInt nos EDcl no AREsp 2227294 - Publicação prevista para 28/06/2024

24/06/2024 23:59

Conhecido o recurso de MAURICIO LAMENZA e LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00450131/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2227294/RJ

13/06/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000113-2024-AJC-4T)

13/06/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000105-2024-AJC-4T)

07/06/2024 05:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2024

06/06/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/06/2024 15:34

Incluído em pauta para 18/06/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00450131/2023 - AgInt nos EDcl no AREsp 2227294/RJ

06/06/2023 13:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

06/06/2023 13:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 542765/2023

06/06/2023 13:14

Protocolizada Petição 542765/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/06/2023

18/05/2023 15:26

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 462806/2023

18/05/2023 15:23

Protocolizada Petição 462806/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 18/05/2023

17/05/2023 05:30

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 17/05/2023 Petição Nº 450131/2023 -

16/05/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

16/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 450131/2023. Publicação prevista para 17/05/2023)

15/05/2023 23:41

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 450131/2023

15/05/2023 23:39

Protocolizada Petição 450131/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/05/2023

25/04/2023 16:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371521/2023

25/04/2023 16:43

Protocolizada Petição 371521/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2023

25/04/2023 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2023 Petição Nº 204221/2023 - EDcl

24/04/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0204221 - EDcl no AREsp 2227294 - Publicação prevista para 25/04/2023

20/04/2023 19:00

Embargos de Declaração de LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MAURICIO LAMENZA Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00204221 - EDcl no AREsp 2227294

27/03/2023 14:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

27/03/2023 13:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 249643/2023

27/03/2023 13:40

Protocolizada Petição 249643/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/03/2023

22/03/2023 18:41

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 229811/2023

22/03/2023 18:38

Protocolizada Petição 229811/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 22/03/2023

21/03/2023 05:23

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/03/2023 Petição Nº 204221/2023 -

20/03/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

17/03/2023 20:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 204221/2023. Publicação prevista para 21/03/2023)

17/03/2023 19:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 204221/2023

17/03/2023 19:39

Protocolizada Petição 204221/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/03/2023

10/03/2023 17:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 174155/2023

10/03/2023 17:32

Protocolizada Petição 174155/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2023

10/03/2023 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2023

09/03/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2023

09/03/2023 15:40

Conhecido o recurso de LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MAURICIO LAMENZA e não-provido

05/12/2022 08:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

05/12/2022 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA

02/12/2022 13:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

02/12/2022 12:50

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

14/10/2022 15:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/10/2022 15:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/10/2022 14:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO