TRF2 - 5003217-27.2019.4.02.5005

1ª instância - Vara Federal de Colatina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ECCEL

CPF *74.***.*09-83

Advogados

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB: 007686/ES

CPF *40.***.*27-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

OS MESMOS

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 13:33

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 01/06/2023 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/06/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 22:41

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5027875-61.2023.4.02.9666/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 29/05/2023 22:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5027874-76.2023.4.02.9666/TRF (FRANCISCO ECCEL)

  • 19/04/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-52 processada no TRF2 com o no. 50278747620234029666/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 19/04/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-52 processada no TRF2 com o no. 50278756120234029666/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 19/04/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-52 processada no TRF2 com o no. 50278747620234029666/TRF (FRANCISCO ECCEL)

  • 19/04/2023 14:24

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*04-52

  • 14/04/2023 22:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 12/04/2023 21:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 113

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 27/03/2023 11:19

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*04-52

  • 27/03/2023 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/03/2023 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/03/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 11:31

    Determinada a intimação

  • 21/03/2023 08:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2023 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 28/02/2023 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 07/12/2022 12:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 16:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 24/11/2022 22:28

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

  • 24/11/2022 22:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

  • 24/11/2022 22:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

  • 24/11/2022 22:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

  • 24/11/2022 22:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

  • 24/11/2022 22:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

  • 24/11/2022 22:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

  • 24/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

  • 24/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

  • 24/11/2022 13:56

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 11:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

  • 24/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

  • 24/11/2022 11:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

  • 24/11/2022 11:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 07/11/2022 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/11/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 10:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 03/11/2022 13:16

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01

  • 03/11/2022 13:15

    Transitado em Julgado

  • 29/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 10/10/2022 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 26/09/2022 08:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 08:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 08:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/09/2022 18:09

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 05/09/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>23/09/2022 14:00:00</b>

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de setembro de 2022, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003217-27.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 433) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: FRANCISCO ECCEL (AUTOR) ADVOGADO: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de setembro de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 02/09/2022 22:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 02/09/2022 22:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 02/09/2022 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/09/2022 18:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 433

  • 01/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 29/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 19/05/2022 20:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/05/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 15:52

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 11/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 10/05/2022 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 28/04/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/05/2022 14:00:00</b>

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003217-27.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 255) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: FRANCISCO ECCEL (AUTOR) ADVOGADO: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de abril de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 27/04/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/04/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/04/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/04/2022 18:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 255

  • 15/12/2021 16:40

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 15/12/2021 14:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 14/12/2021 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 01/12/2021 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 24/11/2021 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/11/2021 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/11/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 06/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 27/10/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/10/2021 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/10/2021 12:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/04/2021 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 01/03/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 19/02/2021 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2021 17:42

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/10/2020 18:00

    Autos com Juiz para Sentença

  • 26/10/2020 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 26/10/2020 15:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 22/10/2020 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/10/2020 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 10/09/2020 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/09/2020 17:36

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/07/2020 12:49

    Autos com Juiz para Sentença

  • 03/07/2020 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 22/06/2020 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/06/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 19:30

    Juntada de Petição

  • 05/06/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 20/05/2020 03:38

    Juntada de Petição

  • 07/05/2020 09:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

  • 24/04/2020 09:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

  • 27/03/2020 08:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

  • 17/03/2020 16:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

  • 22/02/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 12/02/2020 14:24

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/02/2020 14:24

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 11/02/2020 18:46

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/02/2020 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 20/01/2020 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/01/2020 18:22

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 17/01/2020 15:27

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/11/2019 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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