TRF2 - 5022528-45.2021.4.02.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELY RIBEIRO FERNANDES

CPF *48.***.*33-05

JOSE FERNANDES

CPF *79.***.*56-15

Advogados

ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO

OAB: 031975/ES

CPF *19.***.*51-51

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:24

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 01/08/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 01:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5049613-08.2023.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 01/08/2023 01:45

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5049612-23.2023.4.02.9666/TRF (ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO)

  • 01/08/2023 01:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5049611-38.2023.4.02.9666/TRF (CELY RIBEIRO FERNANDES)

  • 30/06/2023 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*07-69 processada no TRF2 com o no. 50496122320234029666/TRF (ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO)

  • 30/06/2023 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*07-69 processada no TRF2 com o no. 50496113820234029666/TRF (ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO)

  • 30/06/2023 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*07-69 processada no TRF2 com o no. 50496113820234029666/TRF (CELY RIBEIRO FERNANDES)

  • 30/06/2023 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*07-69 processada no TRF2 com o no. 50496130820234029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 22/06/2023 06:52

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*07-69

  • 20/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 12/06/2023 21:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 01/06/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/06/2023 12:33

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*07-69

  • 01/06/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 29/05/2023 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 05/05/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:14

    Juntada de Petição

  • 03/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 22/03/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 22/03/2023 14:53

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE FERNANDES - EXCLUÍDA

  • 21/03/2023 08:56

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

  • 21/03/2023 08:54

    Transitado em Julgado

  • 21/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 20/03/2023 21:43

    Juntada de Petição

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 15/02/2023 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2023 08:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2023 16:20

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30:00</b>

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5022528-45.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE FERNANDES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO (OAB ES031975) RECORRIDO: CELY RIBEIRO FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO (OAB ES031975) PERITO: BRUNO ARANTES PAZOLINI Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de janeiro de 2023.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 26/01/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/01/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/01/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/01/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30</b><br>Sequencial: 113

  • 26/01/2023 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/11/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 13/10/2022 21:45

    Determinada a intimação

  • 13/10/2022 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 19:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 15/06/2022 09:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 14/06/2022 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 26/05/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2022 17:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/05/2022 15:29

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/05/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 08/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 29/04/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/05/2022 13:30:00</b>

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5022528-45.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: JOSE FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO (OAB ES031975) PERITO: BRUNO ARANTES PAZOLINI Publique-se e Registre-se.Vitória, 28 de abril de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 28/04/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/04/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/04/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/04/2022 17:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2022 13:30</b><br>Sequencial: 120

  • 25/02/2022 18:29

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 25/02/2022 12:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 24/02/2022 20:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 02/02/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 31/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/01/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/01/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 28/01/2022 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/01/2022 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2022 14:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 20/01/2022 15:19

    Juntada de Petição

  • 13/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

  • 03/12/2021 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/12/2021 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/12/2021 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 03/12/2021 14:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/12/2021 14:51

    Juntado(a)

  • 03/12/2021 14:31

    Juntado(a)

  • 08/11/2021 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2021 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 20/10/2021 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 10/10/2021 10:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 29/09/2021 17:59

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/09/2021 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/09/2021 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/09/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 28/09/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 11/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2021 15:38

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2021 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/08/2021 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 30/08/2021 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 30/08/2021 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 30/08/2021 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2021 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/08/2021 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/08/2021 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE FERNANDES <br/> Data: 21/09/2021 às 14:40. <br/> Local: Bruno Pazolini - atendimento no Edifício Eldorado Center, Clínica Pazolini, localizada à Rua Desembargador Ferreira Coelho (ponto de

  • 26/07/2021 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 21

  • 26/07/2021 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/07/2021 13:13

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 26/07/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2021 01:45

    Juntada de Petição

  • 18/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/07/2021 20:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/07/2021 20:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2021 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2021 19:10

    Juntada de Petição

  • 08/07/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 08/07/2021 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2021 15:45

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2021 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2021 15:21

    Juntado(a)

  • 08/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 11:41

    Juntado(a)

  • 08/07/2021 00:12

    Juntada de Petição - JOSE FERNANDES (ES031975 - ROSINERIA APARECIDA PEREIRA AZEVEDO)

  • 02/07/2021 13:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 02/07/2021 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 28/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2021 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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