TRF2 - 5027703-20.2021.4.02.5001

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JO GOMES BATISTA

CPF *15.***.*46-70

Advogados

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

CPF *68.***.*76-53

HELEN COSTA SANTANA

OAB: 022159/ES

CPF *40.***.*69-50

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

CPF *09.***.*21-73

ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

OAB: 014613/ES

CPF *98.***.*94-09

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 17:52

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 17/06/2024 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 17/06/2024 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 14/06/2024 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/06/2024 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/06/2024 16:25

    Determinada a intimação

  • 13/06/2024 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2024 18:11

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT01

  • 12/06/2024 18:11

    Transitado em Julgado

  • 12/06/2024 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 28/05/2024 13:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 16/05/2024 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 16/05/2024 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 15/05/2024 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 06:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/05/2024 17:06

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/04/2024 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 27/04/2024 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 26/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

  • 26/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5027703-20.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 270) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JO GOMES BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (OAB ES014613) ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): HELEN COSTA SANTANA (OAB ES022159) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 25/04/2024 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 25/04/2024 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 25/04/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/04/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/04/2024 17:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 270

  • 25/04/2024 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/04/2024 14:17

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 09/04/2024 14:16

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB02

  • 09/04/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 25/03/2024 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 25/03/2024 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 22/03/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 17:02

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2024 18:16

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 18/03/2024 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 18/03/2024 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 15/03/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/03/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 15/03/2024 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 15/03/2024 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 15/03/2024 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 14/03/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 11:13

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/03/2024 21:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 08/03/2024 12:28

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

  • 08/03/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 08/03/2024 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 07/03/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 01/02/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/02/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 30/01/2024 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 20:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 15:21

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 20/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 11/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:35</b>

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h35min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5027703-20.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JO GOMES BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (OAB ES014613) ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): HELEN COSTA SANTANA (OAB ES022159) Publique-se e Registre-se.Vitória, 07 de dezembro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 07/12/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/12/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/12/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:35</b><br>Sequencial: 8

  • 07/12/2023 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/11/2023 18:56

    Retirado de pauta

  • 06/11/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/11/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 02/11/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 02/11/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 31/10/2023 06:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/10/2023 06:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/10/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30:00</b>

  • 30/10/2023 17:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 264

  • 30/10/2023 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 18/05/2023 17:13

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 18/05/2023 16:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 18/05/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 19/04/2023 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 19/04/2023 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 18/04/2023 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/04/2023 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/04/2023 21:50

    Determinada a intimação

  • 14/04/2023 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 14/04/2023 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/04/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/04/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 13/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/04/2023 18:00

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 09/03/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 18:27

    Determinada a intimação

  • 08/02/2023 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 19/12/2022 11:33

    Juntada de Petição

  • 16/12/2022 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2022 19:32

    Determinada a intimação

  • 25/10/2022 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2022 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 21/09/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 15:52

    Determinada a intimação

  • 18/08/2022 21:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2022 21:10

    Juntada de Petição

  • 05/07/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2022 20:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23

  • 17/06/2022 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/06/2022 09:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 10/06/2022 04:34

    Juntada de Petição

  • 09/06/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 12:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2022 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 27/05/2022 11:50

    Juntada de Petição

  • 26/05/2022 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 20:37

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/01/2022 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2021 20:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 22/10/2021 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 04/09/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/08/2021 14:16

    Juntada de Petição

  • 25/08/2021 13:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/08/2021 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/08/2021 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/08/2021 16:25

    Determinada a citação

  • 29/07/2021 20:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2021 19:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2021 11:06

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