TRF2 - 5037357-85.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2024 15:37
Juntada de Petição
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02/08/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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02/08/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 16:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/08/2024 16:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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01/08/2024 18:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/08/2024 17:17
Juntada de Certidão
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01/08/2024 16:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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01/08/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 64
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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15/07/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/07/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2024 11:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/07/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
12/07/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/07/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
05/07/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/07/2024 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/07/2024 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2024 18:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/07/2024 18:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/06/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>
-
20/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>
-
20/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5037357-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: CETEST RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB RJ212970) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/06/2024 13:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2024
-
11/06/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/06/2024 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
10/06/2024 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
13/05/2024 20:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
13/05/2024 20:34
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 20:33
Retirado de pauta
-
13/05/2024 14:55
Juntada de Petição
-
08/05/2024 15:16
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
-
08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
-
08/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5037357-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: CETEST RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB RJ212970) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/05/2024 20:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024
-
03/05/2024 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/05/2024 20:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 36
-
02/05/2024 08:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
28/02/2024 13:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
22/02/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
-
22/02/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/02/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 13:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/02/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
07/02/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/02/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
07/02/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 08:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/02/2024 08:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2024 13:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
06/02/2024 13:53
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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22/01/2024 22:15
Juntada de Certidão
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22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
-
22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
-
22/01/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5037357-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CETEST RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB RJ212970) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/12/2023 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
07/12/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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07/12/2023 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 56
-
05/12/2023 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/10/2023 19:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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23/10/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/10/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/10/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 15:37
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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20/10/2023 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB10 para GAB11)
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19/10/2023 21:43
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB10 -> SUB4TESP
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24/08/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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