TRF2 - 5020629-41.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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20/08/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2024 17:39
Juntada de Petição
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15/08/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/08/2024 15:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/08/2024 18:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/08/2024 14:53
Juntada de Certidão
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13/08/2024 08:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/06/2024 09:03
Juntada de Petição
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19/06/2024 04:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 04:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/06/2024 19:47
Juntada de Petição
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18/06/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/05/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/05/2024 14:42
Juntada de Petição
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18/05/2024 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/05/2024 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 12:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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17/05/2024 12:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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15/05/2024 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/04/2024 16:21
Juntada de Certidão
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>
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17/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020629-41.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BELGRADO COMERCIAL ES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/04/2024 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
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12/04/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/04/2024 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 29
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11/04/2024 11:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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05/03/2024 10:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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05/03/2024 10:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/02/2024 09:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2024 13:38
Juntada de Petição
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26/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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08/02/2024 16:13
Juntada de Petição
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07/02/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/02/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/02/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 08:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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07/02/2024 08:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2024 13:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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06/02/2024 13:54
Sentença desconstituída - por unanimidade
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22/01/2024 22:15
Juntada de Certidão
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22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
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22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
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22/01/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020629-41.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BELGRADO COMERCIAL ES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/12/2023 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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07/12/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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07/12/2023 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 58
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05/12/2023 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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20/10/2023 14:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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20/10/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/10/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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16/10/2023 16:50
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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