TRF2 - 5103228-28.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2
-
01/09/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 15:50
Determinada a intimação
-
20/08/2025 08:46
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/07/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/06/2025 10:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 05:02
Juntada de Petição
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26/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
25/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
24/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/06/2025 15:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/06/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 09:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 23/06/2025 16:57:07)
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 16:31
Determinada a intimação
-
10/06/2025 12:06
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
28/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103228-28.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDAADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.
Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, tendo em conta que a defesa do executado deu-se na ação de embargos, onde foi determinada a condenação em honorários.
Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).
Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil).
Por fim, tendo em vista tratar-se de sentença terminativa extinguindo formalmente título já materialmente desconstituído nos embargos conexos, a extinção do débito cobrado envolve matéria incontroversa (art. 374, II, CPC) e comprovada documentalmente (art. 311, II, CPC), autorizando concessão antecipada, de ofício, da tutela de evidência (art. 311 do CPC) para determinar a desconstituição da penhora no rosto dos autos autos da Execução Fiscal nº 0117652-78.2014.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 18, DESPADEC1), independentemente de trânsito em julgado da sentença, excepcionando a regra do art. 32, § 2º da Lei nº 6.830/80.
Assim, determino, de ofício, em sede de antecipação de tutela de evidência (art. 311 do CPC), o imediato levantamento da penhora no rosto dos autos autos da Execução Fiscal nº 0117652-78.2014.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação. Secretaria do Juízo para que oficie ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro???????, servindo a presente de ofício, comunicando-lhe a respeito da extinção desta execução fiscal e da desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 0117652-78.2014.4.02.5101, outrora determinada por este Juízo.
Registre-se e publique-se a presente sentença.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
27/05/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 16:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/04/2025 13:05
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 13:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/04/2025 12:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5071099-33.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26, 33
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10/04/2025 12:46
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50710993320244025101/RJ
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26/03/2025 19:56
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50710993320244025101/RJ
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27/02/2025 19:08
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50710993320244025101/RJ
-
22/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
16/10/2024 10:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
04/10/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
04/10/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/10/2024 16:19
Decisão interlocutória
-
03/10/2024 01:15
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2024 18:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 35 Número: 50710993320244025101
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 14:43
Determinada a intimação
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22/07/2024 13:33
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/07/2024 13:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
01/07/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/03/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
22/03/2024 14:58
Juntada de Petição
-
19/03/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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21/02/2024 11:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2024
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29/01/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103228-28.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EDITAL Nº 510012306491 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 51032282820234025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA A DOUTORA LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, CNPJ: 42.***.***/0001-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967 602340/2022-26, 04967 602341/2022-71 e 04967 602342/2022-15, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 70 6 22 032413-53, 70 6 22 032414-34 e 70 6 22 032415-15, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$1.314.288,22(um milhão, trezentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), em 04/10/2023, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ.
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18/01/2024.
Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, expedi.
E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) LUIZA LOURENÇO BIANCHINI - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. -
26/01/2024 12:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/01/2024 11:15
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2024
-
18/01/2024 13:57
Expedição de Edital - citação
-
12/01/2024 18:14
Decisão interlocutória
-
12/01/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 16
-
30/10/2023 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/10/2023 16:22
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0117652-78.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 431
-
26/10/2023 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/10/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 15:48
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/10/2023 14:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
11/10/2023 18:01
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2023 17:34
Juntada de Petição
-
11/10/2023 06:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
10/10/2023 17:51
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
06/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 17:28
Decisão interlocutória
-
05/10/2023 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
05/10/2023 08:01
Juntada de Petição
-
05/10/2023 06:57
Juntada de Petição
-
04/10/2023 16:03
Determinada a citação
-
04/10/2023 12:12
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2023 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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