TRF2 - 5015837-78.2022.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:03
Juntada de Petição
-
28/08/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
22/08/2025 17:59
Juntada de Petição
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
06/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015837-78.2022.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DAS DORES DE PAULA CAMPOSADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇASendo assim, tendo em vista a manifestação do patrono da parte autora no sentido de renunciar ao direito que se funda a ação, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido declinado, com fulcro no artigo 487, inciso III, "c" do Código de Processo Civil de 2015, e, por via de consequência, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III e 90 do CPC de 2015, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.
Custas ?ex lege?.
P.R.I.
Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/08/2025 14:11
Homologada renúncia pelo autor
-
01/08/2025 13:56
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015837-78.2022.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DAS DORES DE PAULA CAMPOSADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a desistência do feito no evento 78 e o INSS, no evento 86, discordou do pedido de desistência da ação requerida pela parte autora, salvo se houver renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. É certo que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (§ 4º do artigo 485 do CPC de 2015).
Intimado para se manifestar sobre o pedido da autora, o INSS requereu que a autora renunciasse expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
Na hipótese, o pedido de desistência se refere à matéria de direito submetida ao crivo do STF, devendo, no caso, ser aplicada a Tese firmada no Tema Repetitivo 5241 do STJ, in verbis: Tese Firmada: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. (STJ, REsp 1267995/PB , publicado em 03/08/2012, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Nesse sentido decidiu recentemente o TRF da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO.
TEMA REPETITIVO N . 524 DO STJ.
SENTENÇA ANULADA. - Depois do oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu, sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no artigo 3º da Lei n. 9 .469/1997, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
Tema Repetitivo n. 524 do STJ - Firmada a tese jurídica em sede de recurso repetitivo, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias ao entendimento fixado, nos termos dos artigos 927, III e 1.040 do CPC vigente - Diante da ausência de renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, não cabe cogitar de homologação da desistência e extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelação provida .
Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 50924725120214039999 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2023) Confiro, portanto, à parte autora, o prazo de quinze dias para atender ao disposto no art. 3º1 da Lei 9.469 de 10/07/1997, com relação ao pedido formulado na petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de desistência. 1.
Tema Repetitivo 524, Tese Firmada: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. (STJ, REsp 1267995/PB , publicado em 03/08/2012, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). 1.
Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). -
07/07/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 18:58
Determinada a intimação
-
02/07/2025 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2025 20:08
Juntada de Petição
-
01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
13/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 14:57
Determinada a intimação
-
05/06/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
16/05/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
09/05/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/05/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 08:08
Determinada a intimação
-
11/04/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2025 17:00
Juntada de Petição
-
08/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
07/04/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
21/03/2025 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/03/2025 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
20/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 14:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS DORES DE PAULA CAMPOS <br/> Data: 08/04/2025 às 16:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
-
19/03/2025 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
17/03/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/03/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
06/03/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 17:44
Determinada a intimação
-
04/02/2025 15:24
Juntada de Petição
-
23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
22/01/2025 19:10
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/01/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/01/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
20/12/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
16/12/2024 13:26
Intimado em Secretaria
-
16/12/2024 13:26
Intimado em Secretaria
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16/12/2024 13:26
Intimado em Secretaria
-
16/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 12:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS DORES DE PAULA CAMPOS <br/> Data: 16/01/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
-
13/12/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
13/12/2024 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/12/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/12/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
12/12/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/11/2024 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 18:02
Decisão interlocutória
-
12/09/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
18/07/2024 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
08/07/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
30/06/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/06/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/06/2024 14:31
Determinada a citação
-
29/04/2024 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2024 12:30
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50158377820224025001
-
01/09/2022 13:39
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
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01/09/2022 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
01/08/2022 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
28/07/2022 12:31
Juntada de Petição
-
25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
15/07/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2022 12:57
Determinada a intimação
-
14/07/2022 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
14/07/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/06/2022 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 09:01
Extinto o processo sem Resolução de Mérito
-
10/06/2022 14:17
Conclusos para julgamento
-
10/06/2022 14:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 07/06/2022 18:50:19)
-
09/06/2022 16:45
Juntada de Petição
-
19/05/2022 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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