TRF2 - 5010912-07.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
08/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
16/09/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
15/09/2024 18:08
Juntada de Petição
-
13/09/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
13/09/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
12/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2024 19:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
11/09/2024 19:44
Decisão interlocutória
-
10/09/2024 17:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
09/09/2024 14:28
Juntada de Petição
-
07/09/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
29/08/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/08/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
-
14/08/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
14/08/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
13/08/2024 20:37
Juntada de Petição
-
12/08/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 17:15
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
12/08/2024 17:15
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
09/08/2024 18:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/08/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 17:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
06/08/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
06/08/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/08/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
30/07/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
10/07/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 16:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/07/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
01/07/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
01/07/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
27/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/06/2024 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2024 18:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010912-07.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE: FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL COSTA (OAB ES025557) ADVOGADO(A): Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A): PETER MILAD SEBBA (OAB RJ123364) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
-
03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 117
-
29/05/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
06/05/2024 10:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
06/05/2024 10:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
-
03/05/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
24/04/2024 14:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
-
24/04/2024 14:16
Juntada de Petição
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/04/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
18/04/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
16/04/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/04/2024 15:08
Juntada de Petição
-
12/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 13:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/04/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/04/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
08/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 12:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/04/2024 12:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2024 17:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
04/04/2024 16:20
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
26/03/2024 15:35
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 15:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - MEMORIAIS DE 2º GRAU - 25/03/2024 11:10:14)
-
25/03/2024 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/03/2024 16:57
Despacho
-
25/03/2024 11:28
Juntada de Petição
-
25/03/2024 11:17
Juntada de Petição
-
19/03/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>
-
19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>
-
19/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016).
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5010912-07.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 31) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE: FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL COSTA (OAB ES025557) ADVOGADO(A): Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A): PETER MILAD SEBBA (OAB RJ123364) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/03/2024 14:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
-
08/03/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/03/2024 14:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
06/03/2024 18:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/02/2024 22:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
05/02/2024 22:41
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 22:40
Retirado de pauta
-
05/02/2024 22:25
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 16:16
Juntada de Petição
-
05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
05/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010912-07.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 86) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL COSTA (OAB ES025557) ADVOGADO(A): Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A): PETER MILAD SEBBA (OAB RJ123364) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/01/2024 16:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
-
23/01/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
23/01/2024 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
22/01/2024 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/12/2023 12:11
Juntada de Petição
-
14/09/2022 16:58
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
-
14/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
23/08/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/08/2022 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/08/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2022 16:18
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/08/2022 16:18
Determinada a intimação
-
29/07/2022 16:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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