TRF2 - 0144498-30.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2024 14:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
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09/05/2024 14:09
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
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09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/04/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/04/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/04/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2024 18:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/04/2024 15:57:50)
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03/04/2024 18:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/04/2024 15:57:50)
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03/04/2024 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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13/03/2024 01:10
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/03/2024 12:09
Juntada de Petição
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11/03/2024 14:43
Juntado(a)
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11/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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04/03/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/03/2024 14:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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01/03/2024 21:38
Juntado(a)
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27/02/2024 20:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/02/2024 17:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Incluído em mesa para julgamento - 27/02/2024 16:34:26)
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27/02/2024 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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27/02/2024 15:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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27/02/2024 13:02
Juntado(a)
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21/02/2024 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/02/2024 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/02/2024 23:47
Juntada de Certidão
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19/02/2024 20:20
Juntado(a)
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19/02/2024 18:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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16/02/2024 17:20
Retirado de pauta
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16/02/2024 17:19
Juntada de Certidão
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13/02/2024 03:14
Juntada de Petição
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13/02/2024 00:28
Juntada de Petição
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09/02/2024 15:57
Juntada de Petição
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08/02/2024 12:50
Juntada de Certidão
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08/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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08/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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08/02/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 05ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de março de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de fevereiro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0144498-30.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: SINDICATO DOS ESTATISTICOS DO MUNIC DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ146341) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
07/02/2024 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2024
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07/02/2024 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143
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07/02/2024 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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23/01/2024 16:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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14/12/2023 14:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/11/2023 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2023 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/11/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/11/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/11/2023 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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16/08/2023 16:10
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência - (de GAB24 para GAB07)
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16/08/2023 16:10
Alterado o assunto processual
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11/08/2023 12:09
Despacho
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11/08/2023 12:09
Remetidos os Autos - GAB18 -> CODRA
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17/07/2023 13:02
Remetidos os Autos - CODRA -> GAB18
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17/07/2023 13:01
Juntada de Certidão
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17/07/2023 11:27
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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14/07/2023 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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14/07/2023 11:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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14/07/2023 11:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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12/07/2023 17:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB24)
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12/07/2023 17:57
Alterado o assunto processual
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12/07/2023 12:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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31/01/2023 20:04
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
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31/01/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/01/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/01/2023 19:47
Juntada de Certidão
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26/01/2023 11:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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25/01/2023 17:40
Alterado o assunto processual
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25/01/2023 17:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB18 para GAB07)
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25/01/2023 17:37
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
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24/01/2023 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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