TRF2 - 5121948-14.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 12:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01
-
07/04/2025 12:06
Transitado em Julgado
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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26/02/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
07/02/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/02/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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05/02/2025 15:07
Despacho
-
27/11/2024 17:28
Juntada de Petição
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24/11/2024 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/11/2024 15:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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22/11/2024 15:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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22/11/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/11/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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13/11/2024 10:22
Determinada a intimação
-
12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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11/11/2024 15:46
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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11/11/2024 15:40
Juntada de Petição
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
17/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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17/09/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/09/2024 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 16:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
13/09/2024 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2024 16:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b>
-
26/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5121948-14.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/08/2024 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
19/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/08/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 173
-
13/08/2024 08:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
12/08/2024 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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10/04/2024 22:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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10/04/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
10/04/2024 11:38
Juntada de Petição
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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11/03/2024 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/03/2024 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
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06/03/2024 14:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
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05/03/2024 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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01/03/2024 16:29
Sentença confirmada - por unanimidade
-
30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
30/01/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5121948-14.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 297) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/01/2024 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024
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26/01/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
26/01/2024 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 297
-
12/01/2024 15:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
08/09/2023 11:38
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
06/09/2023 17:26
Juntada de Petição
-
06/09/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/08/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2023 11:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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22/08/2023 11:29
Determinada a intimação
-
18/08/2023 18:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
18/08/2023 18:01
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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18/08/2023 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB20)
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18/08/2023 17:53
Alterado o assunto processual
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18/08/2023 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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18/08/2023 16:51
Declarada incompetência
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19/01/2023 15:44
Juntada de Petição
-
19/01/2023 15:44
Juntada de Petição
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06/09/2022 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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06/09/2022 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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05/09/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/09/2022 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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