TRF2 - 0218699-42.2017.4.02.5117

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

GILMAR FERNANDES DOS SANTOS

CPF *72.***.*18-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 13:36

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 14:31

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

  • 06/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

  • 27/05/2024 21:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

  • 06/05/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 06/05/2024 02:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 03/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 16:20

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2024 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2024 16:45

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 02186994220174025117/TRF2

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 0218699-42.2017.4.02.5117/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ALINE TORRES FILIPPO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: GILMAR FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR(A): RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 14/05/2021 06:06

    Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF

  • 14/05/2021 06:06

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 30/10/2018 15:34

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 30/10/2018 15:33

    Movimentação Cartorária tipo Processar e Julgar Recurso - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 11/09/2018 14:11

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 04/09/2018 12:28

    Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 31/08/2018 12:16

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 30/08/2018 11:08

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 29/08/2018 14:30

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Recurso - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 29/08/2018 14:29

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 29/08/2018 14:28

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 29/08/2018 14:27

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 27/08/2018 17:52

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

  • 14/08/2018 13:26

    Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 31/07/2018 12:03

    Devolução de Remessa - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 25/07/2018 13:56

    Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 09/07/2018 13:03

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 06/07/2018 08:04

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 03/07/2018 15:29

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 29/06/2018 18:56

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

  • 29/06/2018 18:55

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ por motivo de Resposta - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

  • 29/06/2018 18:54

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Resposta - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

  • 29/06/2018 18:53

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Resposta - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

  • 29/06/2018 18:52

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

  • 28/06/2018 18:55

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 06/06/2018 13:37

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 23/05/2018 14:48

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 21/05/2018 13:26

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 14/05/2018 16:39

    Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 07/05/2018 13:34

    Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 04/05/2018 14:43

    Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 04/05/2018 14:39

    Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 03/05/2018 16:48

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ por motivo de Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 03/05/2018 16:47

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 03/05/2018 16:46

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 03/05/2018 16:45

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 03/05/2018 16:44

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 26/03/2018 13:32

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJOWJ-DINO ANTONIO BARBOSA JUNIOR)

  • 02/03/2018 10:38

    Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 23/02/2018 17:14

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 21/02/2018 16:45

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 21/02/2018 16:43

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 20/02/2018 18:57

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 20/02/2018 18:56

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 20/02/2018 18:55

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 20/02/2018 18:54

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 20/02/2018 18:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 19/02/2018 16:31

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 19/02/2018 16:28

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/02/2018 11:25

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 31/01/2018 17:21

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 31/01/2018 17:20

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÚLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

  • 31/01/2018 14:46

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

  • 31/01/2018 14:45

    Devolução de Remessa - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

  • 31/01/2018 12:20

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 23/01/2018 12:55

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 18/01/2018 15:35

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 12/01/2018 10:52

    Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

  • 11/01/2018 11:54

    Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 11/01/2018 11:53

    Juntada - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 08/01/2018 18:29

    Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ por motivo de Vista - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 08/01/2018 18:28

    Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 08/01/2018 18:27

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

  • 08/01/2018 12:47

    Devolução de Remessa - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 19/12/2017 17:10

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Recurso - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 19/12/2017 17:09

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 15/12/2017 19:06

    Conclusão para Decisão - Concedida em parte a Antecipação de Tutela - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 19:05

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 19:05

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 19:04

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 19:04

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 17:36

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 17:35

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 15/12/2017 17:11

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 13/12/2017 16:42

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 13/12/2017 12:50

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:11

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:11

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:10

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:10

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:10

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:09

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:08

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 12/12/2017 13:03

    Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 07/12/2017 17:32

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 07/12/2017 17:31

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 07/12/2017 17:30

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 07/12/2017 17:29

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 07/12/2017 17:12

    Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 07/12/2017 13:37

    Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

  • 05/12/2017 17:03

    Remessa, Carga Para Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - RJ por motivo de Vista - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 05/12/2017 17:02

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

  • 05/12/2017 12:43

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 05/12/2017 12:30

    Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

  • 05/12/2017 12:29

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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