09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/09/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/09/2024 15:43

Expedição de ofício
29/07/2024 11:44

Juntada de Petição
19/03/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/03/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
22/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024 Prazo do edital: 08/03/2024 Prazo de citação/intimação: 15/03/2024
22/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024 Prazo do edital: 08/03/2024 Prazo de citação/intimação: 15/03/2024
22/01/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077464-11.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: SERGIO FARIA LIMA EDITAL Nº 510012291925 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EM FACE DE SERGIO FARIA LIMA (E OUTRO(S)), PROCESSO n.º 50774641120214025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) intimado(s) SERGIO FARIA LIMA, CPF/CNPJ n.º *11.***.*50-38, tudo conforme o despacho de fls. retro, abaixo transcrito: "1.

O(s) Executado(s) foi(ram) regularmente citado(s), razão pela qual defiro a penhora via sistema SISBAJUD (da matriz e eventuais filiais, em se tratando de pessoa jurídica), tal como autorizam os artigos 185-A, do CTN e 854, do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes depositados junto a instituições financeiras, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC, na modalidade prevista pelo sistema de repetição programada, a chamada "teimosinha", quando requerido pela parte exequente.

Verificado o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver - art. 854, § 2º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Fica o Executado também intimado de que, decorrido o prazo acima sem manifestação e caso não haja parcelamento prévio ou caso a presente medida não seja reforço de penhora, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, devendo ainda complementar a garantia se o bloqueio tiver sido parcial. 2.

Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pelo(s) executado(s) com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. incisos IV e X do artigo. 833 do CPC), devidamente comprovada no processo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Atento ao princípio da economia processual indefiro, desde logo, eventual pedido neste sentido desprovido da indispensável prova documental.

Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento.

Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora (v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez reais), já que, para esses, nos termos do que dispunha o art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio.

Da mesma forma, proceda-se ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, como dispõe o § 1º do art. 854 do CPC. 3.

Mantido(s) o(s) bloqueio(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD.

Oportunamente, proceda-se à juntada aos autos do comprovante do depósito a ser fornecido pela CEF.

Caso a parte tenha sido citada por edital, sem resposta, (art. 830, § 2.º do CPC c/c art. 8.º da LEF), convolo o arresto dos ativos financeiros indisponibilizados via sistema SISBAJUD em penhora, nomeando como curador especial, n/f art. 72, II do CPC, um dos Membros da Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei nº 1.060/50). 4.

Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, ou restando já preclusa a oportunidade para tal fim nos autos, dê-se vista à Exequente para que informe o valor do débito na data do depósito na conta judicial, bem como os dados necessários à conversão em renda/transferência dos valores.

Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. 5.

Após, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. 6.

Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, expedindo-se, incontinenti, o(s) respectivos mandados de penhora e avaliação.

Prazo: 10 (dez) dias. 7.

Sendo inexitosa a medida ou intimado o Exequente, conforme previsto no item anterior, e não havendo manifestação profícua nesse sentido, ou no caso de mandado de penhora frustrado, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40 § 1.º da LEF. 8.

Fluído o prazo acima assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2.º do artigo 40 da Lei 6.830/80. 9.

Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80." Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno.

Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processuais.

E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei.

Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av.

Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.

Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 16/01/2024.

Eu, CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES, o digitei, e eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.
17/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
17/01/2024 15:14

Expedição de Edital - intimação
19/12/2023 16:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/11/2023 08:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
27/10/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
27/10/2023 12:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 54
15/09/2023 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
12/09/2023 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2023 14:56

Juntado(a)
21/08/2023 14:55

Decisão interlocutória
10/07/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 18:38

Determinada a intimação
16/05/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/12/2022 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:17

Despacho
10/10/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/07/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 16:27

Determinada a intimação
20/07/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 15:38

Despacho
10/02/2022 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2022 01:38

Juntada de Petição
25/01/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2021 10:19

Juntada de Petição
25/11/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 13:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
24/11/2021 22:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
11/10/2021 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
11/10/2021 07:33

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 08/10/2021 11:10:50)
06/10/2021 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/09/2021 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/08/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/08/2021 18:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/08/2021 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2021 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2021 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2021 14:03

Determinada a citação
03/08/2021 12:04

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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