26/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022058-39.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB SP210242)ADVOGADO(A): RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB RJ116213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a satisfação do débito no valor de R$ 302.227,36, conforme petição de evento 78.

A ANS, embora intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, não apresentou impugnação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de evento 81.

Posteriormente, no evento 105, a ANS apresentou impugnação, alegando a ocorrência de prescrição da parcela referente ao mês de março de 2015.

A autarquia defende que, em razão do ajuizamento da ação em 09/04/2020, as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda estariam prescritas, conforme reconhecido no próprio título executivo judicial. É o relatório.

Decido.

A prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, o que afasta a alegação de preclusão para a sua arguição.

No entanto, o artigo 10 do CPC, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar.

Considerando que a alegação de prescrição da ANS, mesmo apresentada após a preclusão para a impugnação, é uma matéria de ordem pública, mostra-se imprescindível oportunizar à parte exequente o pronunciamento sobre a questão.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente, nos termos do art.10 do CPC, para que se manifeste sobre a alegação de prescrição da parcela de março de 2015, no prazo de 15 dias.
01/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:24

Determinada a intimação
13/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:43

Juntada de Petição
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição
04/04/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
01/04/2025 18:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-92 processada no TRF2 com o no. 50104986720254029388/TRF (UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA)
27/03/2025 10:13

Juntada de Petição
24/03/2025 15:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-92
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:41

Determinada a intimação
23/03/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/03/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/03/2025 21:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-92
23/03/2025 21:13

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/01/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
29/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
29/11/2024 11:46

Expedição de ofício
25/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:44

Determinada a intimação
08/11/2024 18:00

Juntada de Petição
25/09/2024 14:29

Juntada de Petição
23/09/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/08/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:11

Determinada a intimação
13/06/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/05/2024 16:36

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/04/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:13

Determinada a intimação
08/04/2024 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/04/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 17:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50220583920204025101
04/11/2022 15:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
20/10/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/09/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/09/2022 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2022 12:15

Determinada a intimação
22/09/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/08/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/08/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2022 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 23:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2022 13:26

Juntada de Petição
08/03/2022 12:09

Conclusos para julgamento
08/02/2022 11:50

Despacho
10/09/2021 14:53

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 09:56

Determinada a intimação
14/07/2021 18:55

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2021 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/05/2021 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2021 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2021 22:25

Julgado procedente o pedido
10/03/2021 15:33

Juntada de Petição
16/12/2020 17:33

Juntada de Petição
26/08/2020 16:25

Autos com Juiz para Sentença
04/08/2020 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/07/2020 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2020 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
15/07/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 17:56

Despacho/Decisão - de Expediente
15/07/2020 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
12/06/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 16:49

Despacho/Decisão - de Expediente
12/06/2020 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2020 10:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
04/06/2020 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
03/06/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/06/2020 14:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2020 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
22/04/2020 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2020 08:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/04/2020 15:55

Juntada de Certidão
14/04/2020 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/04/2020 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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