11/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 14:47

Determinada a intimação
11/09/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000102-64.2020.4.02.5004/ES DESPACHO/DECISÃO A sentença condenou o INSS a reconhecer tempo de serviço especial no período de 30/11/1983 a 05/03/1997 e a conceder aposentadoria por tempo de contribuição (regra anterior à EC nº 103, de 2019) (CRFB/88, art. 202, inciso II, redação original, anterior à EC n. 20/98) (evento 18, SENT1), observando os seguintes parâmetros: – Data de Início de Benefício (DIB): data em que, no curso do processo administrativo, o autor tiver reunido tempo de contribuição e idade que, somados, alcançarem 95 pontos; – Fator previdenciário: incide facultativamente; – Renda Mensal Inicial (RMI): 100% do salário-de-benefício.

Em decorrência do óbito da parte autora, ocorrido em 16/03/2021, foi deferida a habilitação de EDILENE MARIA FRIGINI MORO CAPO, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91 (evento 54, DESPADEC1).

Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS (processo 5000102-64.2020.4.02.5004/TRF2, evento 12, ACOR2) e o trânsito em julgado ocorreu em 27/04/2024 (processo 5000102-64.2020.4.02.5004/TRF2, evento 21, CERT1).

Iniciada a fase de execução (evento 72, DESPADEC1), o INSS comunicou o cumprimento do que fora determinado na sentença (evento 76, PET1).

Ao se manifestar, a parte exequente aduziu o seguinte (evento 79, PET1): "Conforme verifica-se no documento juntado pelo INSS no evento 76 o autor tinha o benefício ativo desde a DER 06/11/2018.

Ocorre que o autor não havia sacado o benefício haja vista, que não concordava com o valor concedido na época com a RMI de R$ 3.739.52 (três mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo que na época foi concedido com o fator previdenciário e não foi convertido o tempo especial em comum.

Entretanto, o autor, JORGE LUIZ MORO CAPO, veio a falecer em 16/03/2021.

Por este motivo sua esposa, a Sra.

Edilene, em 25/10/2021 solicitou os pagamentos não recebidos desse benefício desde a DER 06/11/2018 até 16/03/2021 dia do falecimento do seu esposo, recebeu dois pagamentos no valor R$ 105.472,97 (cento e cinco mil reais e quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente aos meses 06//11/2018 a 30/11/2020 e R$ 12.582,16 (doze mil e quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), totalizando o total de recebimento R$ 118.055.13 (centro e dezoito mil reais e cinquenta e cinco reais e treze centavos).

Conforme sentença evento 18, o magistrado condenou o INSS a implantar o benefício sem fator previdenciário desde a data em que, no curso do processo administrativo, o autor tiver reunido tempo de contribuição e idade que, somados, alcançarem 95 pontos, haja vista que neste processo também foi reconhecido o tempo especial.

Com isso verifica se que após a sentença com o reconhecimento do tempo especial em comum e a determinação que seja concedida aposentadoria SEM INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO o falecido teria direito uma RMI diferente da qual foi concedida, fazendo jus aposentadoria 100%." Intimada, a Procuradoria Federal admitiu a incorreção das informações trazidas no evento 76, eis que o pagamento dos valores atrasados foram realizados levando-se em consideração a aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente e não aquela objeto da condenação judicial, bem como informou já ter solicitado diretamente à CEAB/DJ a implantação do benefício de acordo com os parâmetros fixados na sentença (evento 85, PET1).

A CEAB/DJ comunicou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 222.574.312-0, com DIB em 26/10/2017 e renda mensal inicial no valor de R$ 3.888,14 (evento 88, COMP1, fl. 2): A parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre as informações prestadas pela CEAB/DJ.

Ocorre que, ao que tudo indica, o benefício não foi implantado nos estritos termos fixados na sentença.

Com efeito, a sentença determinou que a data de início do benefício (DIB) fosse fixada na data em que, no curso do processo administrativo, o autor já tivesse reunido tempo de contribuição e idade que, somados, alcançassem 95 pontos, a fim de garantir o direito à não incidência do fator fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício (RMI), nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91, caso mais vantajoso ao autor.

Considerando o tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 24 dias, já averbado pelo INSS em 26/10/2017 (DER originária do NB 42/180.610.563-0, evento 1, PROCADM6, fl. 44) e somando-se o acréscimo referente à conversão do período de tempo especial de 30/11/1983 a 05/03/1997 em tempo comum, o autor havia completado até aquela data 40 anos, 6 meses e 15 dias de tempo de contribuição e 53 anos, 4 meses e 16 dias de idade, elementos cuja soma resultou num total de 93,9 pontos, o que seria insuficiente para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário.

O autor somente viria a atingir a pontuação mínima para ter direito ao benefício sem a aplicação do fator previdenciário em maio/2018, porém dentro do período de trâmite do processo administrativo, que somente foi concluído em 25/10/2018, conforme cálculo que se segue: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento10/06/1964SexoMasculinoDER26/10/2017Reafirmação da DER11/05/2018 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco TemporalTempoCarênciaAté a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)0 anos, 0 meses e 0 dias0 carênciasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)0 anos, 0 meses e 0 dias0 carênciasAté a DER (26/10/2017)35 anos, 2 meses e 24 dias423 carências - Períodos acrescidos: NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1-30/11/198328/04/19950.40Especial11 anos, 4 meses e 29 dias+ 6 anos, 10 meses e 5 dias= 4 anos, 6 meses e 24 dias02-29/04/199505/03/19970.40Especial1 ano, 10 meses e 7 dias+ 1 ano, 1 mês e 10 dias= 0 anos, 8 meses e 27 dias03-27/10/201711/05/20181.000 anos, 6 meses e 15 diasPeríodo posterior à DER8 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)5 anos, 3 meses e 21 dias034 anos, 6 meses e 6 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)9 anos, 10 meses e 15 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)5 anos, 3 meses e 21 dias035 anos, 5 meses e 18 diasinaplicávelAté a DER (26/10/2017)40 anos, 6 meses e 15 dias42453 anos, 4 meses e 16 dias93.9194Até a reafirmação da DER (11/05/2018)41 anos, 1 mês e 0 dias43153 anos, 11 meses e 1 dias95.0028 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 26/10/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 11/05/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Intime-se o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, no prazo de 20 dias, implantar o benefício de acordo com os termos descritos no ofício anteriormente encaminhado pela Procuradoria Federal (evento 85, OFIC3), porquanto consentâneos com os parâmetros fixados na sentença: BENEFICIÁRIO: JORGE LUIZ MORO CAPO (CPF nº *80.***.*87-49) BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra anterior à EC n. 103, de 2019) NB INDEFERIDO: 180.610.563-0 RMI: a calcular DIB: data na qual, no curso do processo administrativo (encerrado por decisão em 25/10/2018, vide seq. 6, pág. 71), o autor tiver reunido tempo de contribuição e idade que, somados, alcançarem 95 pontos (reafirmação de DER) FATOR PREVIDENCIÁRIO: incide facultativamente (se favorável ao demandante), em razão da reafirmação da DER para data na qual reunir pontuação 95,00 TC: adotar as premissas das planilhas contidas na sentença (doc. anexo), inclusive devem ser os períodos de 30/11/1983 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997 computados como exercidos em atividades especiais (fator 1,4) DIP: inaplicável (sem pagamento administrativo) - titular falecido DCB: 16/03/2021 (data do óbito) Com a informação da implantação do benefício, intimem-se as partes para ciência no prazo comum de 15 dias.

Após, nada sendo requerido, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 20 dias, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios e custas, se houver, mediante planilha de cálculos, prosseguindo-se nos termos definidos do despacho do evento 72.
14/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:01

Determinada a intimação
03/06/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 08:48

Juntada de Petição
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/10/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:39

Despacho
29/08/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:40

Determinada a intimação
03/05/2024 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50001026420204025004/TRF2
07/08/2023 15:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/04/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/04/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:40

Despacho
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/03/2023 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE LUIZ MORO CAPO - EXCLUÍDA
02/03/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/02/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 09:57

Decisão interlocutória
07/11/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/09/2022 10:18

Juntada de Petição - JORGE LUIZ MORO CAPO (BA042490 - ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE)
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/09/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2022 14:06

Despacho
12/07/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/06/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 14:26

Decisão interlocutória
11/02/2022 18:05

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/10/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 14:56

Despacho
31/08/2021 10:43

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 15:18

Juntada de Petição
16/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/06/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2021 13:35

Juntada de Petição
01/05/2021 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
26/04/2021 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/04/2021 14:52

Julgado procedente o pedido
21/09/2020 14:08

Autos com Juiz para Sentença
21/09/2020 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/09/2020 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
26/07/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/07/2020 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 20:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 20:18

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/06/2020 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/03/2020 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/03/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 17:18

Despacho/Decisão - de Expediente
19/03/2020 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/01/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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