19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
06/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:06

Despacho
06/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183
06/08/2025 13:01

Juntada de Petição
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
21/07/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002092-74.2022.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: MANUELA VERNECK AMARAL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)ADVOGADO(A): EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764)EXEQUENTE: MIGUEL VERNECK AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)ADVOGADO(A): EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

O Juízo fixou os honorários no evento 87, DESPADEC1.

O INSS agravou da decisão (evento 91, OUT1).

A 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

RECURSO PROVIDO.

I.                 CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a apresentação de planilha de cálculos e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS alegou que a fixação antecipada da verba honorária afronta o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º do CPC, uma vez que a condenação é ilíquida e os percentuais escalonados somente poderiam ser aplicados após a liquidação do julgado.

II.             QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, sendo ilíquida a condenação, é possível fixar desde logo, na fase de cumprimento de sentença, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, sem prévia liquidação do julgado.

III.         RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 4º, II, do CPC determina que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ocorrer somente após a liquidação do julgado, com aplicação proporcional das faixas previstas no § 3º do mesmo artigo.

A decisão agravada fixa honorários em 10% sobre valor da condenação ainda não apurado, contrariando o dispositivo legal, pois não observa a gradação de percentuais exigida nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, proferida sentença ilíquida, a fixação definitiva da verba honorária só ocorrerá após a liquidação do julgado, quando poderá ser corretamente aferido o valor da condenação e aplicadas as faixas de forma escalonada.

A reforma da decisão é necessária para assegurar a correta aplicação da legislação processual e a observância dos critérios estabelecidos para a fixação da verba sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública.

IV.          DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública é parte deve observar as faixas de valor previstas no art. 85, § 3º, do CPC, aplicando-se proporcionalmente e somente após a liquidação da sentença ilíquida, conforme dispõe o § 4º, II, do mesmo artigo. É vedada a fixação antecipada e genérica de percentual único sobre valor de condenação ainda não apurado em sentença ilíquida." O valor a ser executado é o de R$166.683,05 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinco centavos), posicionado em 08/2024, conforme decisão do evento 162, DESPADEC1.

Assim sendo, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, parágrafos 1o. e 3o., inciso I, do CPC.

Preclusa, expeçam-se as requisições.
11/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:56

Despacho
11/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50106647020244020000/TRF2
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002092-74.2022.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: MANUELA VERNECK AMARAL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)ADVOGADO(A): EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764)EXEQUENTE: MIGUEL VERNECK AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)ADVOGADO(A): EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

Requer a parte exequente a fixação dos honorários sucumbenciais pelo Juízo.

O Juízo fixou os honorários no evento 87, DESPADEC1.

O INSS agravou da decisão (evento 91, OUT1).

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS.
12/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:17

Despacho
12/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002092-74.2022.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: MANUELA VERNECK AMARAL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)ADVOGADO(A): EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764)EXEQUENTE: MIGUEL VERNECK AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)ADVOGADO(A): EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial em ação proposta em face do INSS.

A parte exequente apresentou seus cálculos (evento 99, PET1).

A parte executada apresentou impugnação (evento 99, PET1).

Posteriormente a parte exequente concordou com o valor apresentado pela parte executada (evento 159, PET1). É o Relatório. A concordância da parte exequente com o valor apresentado pela parte executada extingue a controvérsia, não necessitando de maiores explanações sobre a questão.

Do exposto, acolho a impugnação para declarar que o valor a ser executado é o de R$166.683,05 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinco centavos), posicionado em 08/2024.

CONDENO a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença do valor da causa na execução e o valor fixado nessa decisão, mas com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Assim sendo, preclusa essa decisão, expeçam-se as requisições.

Publique-se e intimem-se.
05/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:16

Decisão interlocutória
05/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/06/2025 15:37

Juntada de Petição
02/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
02/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
16/05/2025 18:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106647020244020000/TRF2
06/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:28

Despacho
06/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
11/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:45

Despacho
11/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
04/04/2025 12:30

Juntada de Petição
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
31/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VIVIAN FERNANDES VERNECK - EXCLUÍDA
13/03/2025 15:40

Despacho
13/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
30/01/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 20:33

Despacho
30/01/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/01/2025 16:12

Juntada de Petição
10/12/2024 07:58

Juntada de Petição
21/11/2024 14:01

Baixa Definitiva
21/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
14/11/2024 12:23

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:55

Despacho
30/10/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/10/2024 10:09

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 12:39

Determinada a intimação
19/08/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/08/2024 13:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010664-70.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
12/08/2024 13:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106647020244020000/TRF2
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/08/2024 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106647020244020000/TRF2
01/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:36

Despacho
01/08/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 20:59

Juntada de Petição
31/07/2024 20:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 88 Número: 50106647020244020000/TRF2
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/06/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 09:33

Determinada a intimação
05/06/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição
16/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/03/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/03/2024 11:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:46

Determinada a intimação
21/03/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 18:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50020927420224025116
27/03/2023 16:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
27/03/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/03/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/03/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/02/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/01/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2023 19:54

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 15:22

Conclusos para julgamento
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/11/2022 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 09:40

Despacho
25/11/2022 18:46

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2022 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Juntada de certidão - 22/10/2022 20:38:50)
24/10/2022 12:39

Juntada de Petição
22/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/10/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/10/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 11:28

Juntada de Petição
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/09/2022 17:05

Juntada de Petição
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/08/2022 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/08/2022 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 14:44

Despacho
01/08/2022 17:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2022 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/07/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:18

Despacho
22/07/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
22/07/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2022 12:19

Juntada de Petição
19/07/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:46

Despacho
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2022 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2022 14:42

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2022 14:13

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00