11/09/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086801720254020000/TRF2
18/08/2025 12:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086801720254020000/TRF2
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
30/07/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 11:22

Juntada de Petição
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 16:40

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:51

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:18

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 20:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086801720254020000/TRF2
27/06/2025 21:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 74 Número: 50086801720254020000/TRF2
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058774-94.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICTOR MANUEL DO VALE PEREIRAADVOGADO(A): LAYS MATHEUS RODRIGUES (OAB RJ241383)EXECUTADO: RIPNIK RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDAADVOGADO(A): LAYS MATHEUS RODRIGUES (OAB RJ241383) DESPACHO/DECISÃO 1- Inicialmente, anote-se o sigilo dos documentos do Evento 70 – ANEXOS 6, 7 e 9, haja vista sua natureza fiscal. 2- A parte executada requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que alega passar por dificuldades financeiras.

Em que pese a possibilidade de tal benefício ser formulado em várias etapas do processo, entendo que o benefício deve atingir atos processuais posteriores à sua concessão.

Assim, ainda que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça nessa fase processual, não há possibilidade de seus efeitos retroagirem para atingir a condenação em verba sucumbencial, fixada em sentença e majorada pelo Eg.

TRF/2ª Região, em acórdão já transitado em julgado.

Corroborando o acima exposto, confira-se o seguinte aresto que se aplica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM FINALIDADE DE REQUERER GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

O agravante ofereceu exceção de pré-executividade para requerer a gratuidade de justiça, alegando não estar em condições de pagar os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.”Conforme entendimento pacífico em sede doutrinária e jurisprudencial “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 229394/RN, DJ 24.09.2001).

Tal instrumento processual – exceção de pré-executividade – somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, e os casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado, de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, AgRgEdd REsp 363419, DJ de 2.12.2002; STJ AgRgAG 339672, DJ 23.09.2002; STJ, REsp 339291, DJ de 26.08.2002).Ocorre que pedido de gratuidade de justiça não se acomoda a nenhuma dessas situações. 2.

Ademais, embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido a qualquer tempo, sua eficácia é somente para o futuro, não tendo o condão de desobrigar a parte do pagamento de honorários, advindos de anterior processo de conhecimento com decisão transitada em julgado conforme decisão homologatória juntada às fl.33. 3. “É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. (EREsp 255.057/MG, DJ 03.05.2004). (...) 6.

Agravo conhecido e desprovido.” (TRF-2ª Reg., Agravo de Instrumento 33026, Processo 200402010129195/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

Poul Erik Dyrlund, DJ data: 08/08/2006, pg. 163) Ocorre que a execução diz respeito exclusivamente à cobrança dos honorários advocatícios a que os autores, agora executados, foram condenados a pagar, não havendo, portanto, nenhum efeito prático na concessão da gratuidade de justiça, nesta fase processual, uma vez que a parte demandada pretende apenas se desobrigar daquela cobrança.

Com efeito, “descabida, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos ex tunc, ou seja, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, visto ter o nítido propósito de afastar o ônus da sucumbência imposto na sentença, o que somente é possível se revista no seu mérito”. (TRF/2ª Região – 4ª Turma Especializada - AC 199751010736708, Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel, E-DJF2R - Data::13/11/2014) Assim sendo, nesta fase processual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. 3 – Quanto ao pedido de desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD, apresente o executado, em 15 (quinze) dias, a comprovação dos serviços prestados. 4- Outrossim, em que pese o documento do Evento 70 - ANEXO8, apresente o executado, em idêntico prazo, extrato onde conste expressamente o bloqueio de valores ora impugnado.
02/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:30

Gratuidade da justiça não concedida
30/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição
21/05/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:02

Decisão interlocutória
26/01/2025 08:20

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/01/2025 08:20

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/10/2024 19:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:16

Juntada de Petição
17/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/08/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:46

Determinada a intimação
11/06/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/04/2024 08:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/04/2024 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/04/2024 10:43

Juntada de Petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/03/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:49

Despacho
14/03/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50587749420224025101
31/10/2023 17:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2
10/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/09/2023 11:37

Juntada de Petição
18/09/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/09/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/08/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 13:09

Conclusos para julgamento
22/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/02/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 12:38

Determinada a intimação
25/11/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/09/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
03/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/09/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/08/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 11:11

Juntada de Petição
16/08/2022 10:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
12/08/2022 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/08/2022 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2022 13:55

Determinada a citação
04/08/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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