TRF2 - 5026514-61.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
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19/09/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/09/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/09/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/09/2025 13:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-66
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12/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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01/09/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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29/08/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/08/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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28/08/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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28/08/2025 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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28/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026514-61.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GIOVANNA DEL CARMEN BISSO DE SAMANEZADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Ev. 111.
Defiro o pedido.
Providencie a Secretaria a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo da presente ação.
Ev. 112.
Tendo em vista a concordância da União acerca do valor executável (Ev. 104), HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos da parte exequente no montante de R$ 94.931,31 (noventa e quatro mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), válido para 04/2025.
Com efeito, expeçam-se os requisitórios da seguinte forma: i.
No valor de R$ 94.931,31 (noventa e quatro mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), sendo R$ 65.551,90 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), o valor principal corrigido, acrescido da taxa SELIC no valor de R$ 29.379,41 (vinte e nove mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) em nome de GIOVANNA DEL CARMEN BISSO DE SAMANEZ, CPF: *70.***.*46-46 , mediante a dedução dos honorários contratuais na ordem de 19% em nome de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.***.***/0001-40; ii.
No valor de R$ 10.442,44 (dez mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em nome de MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.***.***/0001-40, a título de honorários advocatícios; iii.
No valor de R$ 652,83 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), em nome de GIOVANNA DEL CARMEN BISSO DE SAMANEZ, CPF: *70.***.*46-46, a título de ressarcimento as custas judiciais.
Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CRB, pelo E.
STF por maioria dos votos, deixo de aplicar os dispositivos que instituem a regra de compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor tem com o poder público.
Expedido(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes para ciência, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ.
Cumpridas as formalidades acima, encaminhe(m)-se o(s) requisitório(s) ao E.
TRF da 2ª Região.
Confirmados os depósitos, venham para sentença. -
27/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:50
Determinada a intimação
-
09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
29/06/2025 09:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
04/06/2025 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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26/05/2025 18:04
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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15/05/2025 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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14/05/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 20:51
Determinada a intimação
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07/04/2025 12:07
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:27
Determinada a intimação
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21/02/2025 07:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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29/01/2025 17:03
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 16:54
Determinada a intimação
-
05/12/2024 13:17
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2024 10:30
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50265146120224025101/TRF2
-
22/08/2023 10:40
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
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22/08/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
16/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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06/08/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2023 13:04
Determinada a intimação
-
04/08/2023 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2023 16:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
04/08/2023 15:54
Juntada de Petição
-
02/08/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
20/07/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
-
05/07/2023 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2023 18:48
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/06/2023 16:15
Juntada de Petição
-
27/02/2023 08:05
Conclusos para julgamento
-
25/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
09/02/2023 14:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
09/02/2023 04:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
01/02/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/01/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
12/01/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/01/2023 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/01/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/01/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/01/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/01/2023 18:53
Determinada a intimação
-
11/01/2023 07:06
Conclusos para decisão/despacho
-
26/12/2022 11:09
Juntada de Petição
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/12/2022 03:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 03:57
Determinada a intimação
-
09/11/2022 13:14
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2022 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/10/2022 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 19:51
Determinada a intimação
-
18/10/2022 20:32
Conclusos para decisão/despacho
-
14/10/2022 21:19
Juntada de Petição
-
17/09/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/09/2022 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
22/08/2022 12:30
Juntada de Petição
-
19/08/2022 14:45
Expedição de ofício
-
19/08/2022 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
19/08/2022 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
18/08/2022 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
18/08/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/08/2022 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
17/08/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2022 16:58
Despacho
-
10/08/2022 15:51
Juntada de Petição
-
01/08/2022 11:09
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2022 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/07/2022 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
11/07/2022 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/07/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
-
24/06/2022 12:38
Juntada de Petição
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16/06/2022 01:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
13/06/2022 16:10
Juntado(a)
-
01/06/2022 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 15
-
24/05/2022 13:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
20/05/2022 16:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2022 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
19/05/2022 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
-
19/05/2022 13:30
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
19/05/2022 13:30
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
18/05/2022 00:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/05/2022 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/05/2022 14:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/05/2022 14:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/05/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/05/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/05/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2022 14:52
Concedida a tutela provisória
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16/05/2022 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2022 12:19
Juntada de Certidão
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13/05/2022 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/04/2022 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2022 20:54
Determinada a intimação
-
18/04/2022 09:41
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2022 09:41
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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