17/08/2024 06:45

Baixa Definitiva
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 00523007620144025101/TRF2
27/03/2024 07:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
26/03/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
26/03/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/03/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
29/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/02/2024 Prazo do edital: 04/03/2024 Prazo de citação/intimação: 25/03/2024
29/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/02/2024 Prazo do edital: 04/03/2024 Prazo de citação/intimação: 25/03/2024
29/02/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0052300-76.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: ARAPOAN MARTINS SAMPAIO LOBO EDITAL Nº 510012587154 EDITAL DE INTIMAÇÃO PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 00523007620144025101, em que é autor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e réu: ARAPOAN MARTINS SAMPAIO LOBO. É o presente Edital expedido para INTIMAR ARAPOAN MARTINS SAMPAIO LOBO, CPF/CNPJ nº: *99.***.*13-34, da Sentença do evento 106, abaixo transcrita: "SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB contra ARAPOAN MARTINS SAMPAIO LOBO, com o objetivo de compelir a parte ré a pagar as anuidades inadimplidas indicadas na Certidão de débito, anexada à inicial, no valor de R$ 543,58, atualizado em novembro/2014.

Custas judiciais recolhidas (evento 4).

Decisão que fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados e a citação para pagamento (evento 5). Diligência de citação positiva (evento 31). Decisão que determinou a intimação da exequente a requerer o que entender cabível ante a inércia do executado (evento 34). A OAB requereu a penhora de ativos financeiros (evento 37).

Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, caso não localizados bens penhoráveis através do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 38). Diligências de penhora on line, consulta de veículos da parte executada negativas (eventos 40 e 43).

A OAB apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito (evento 46).

Decisão que determinou a intimação do executado para se manifestar sobre a proposta de parcelamento (evento 48).

Diligência positiva de intimação (evento 54).

Decisão que, dentre outras coisas, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC (evento 57).

Diligência de consulta de propriedade negativa (evento 63).

Determinada vista à OAB da diligência negativa de consulta de propriedade (evento 64).

Certificada a inércia da OAB (evento 69).

Decisão que determinou a suspensão do feito, na forma do art. 921, III do CPC (evento 72).

Decisão que determinou a intimação da OAB para requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito (evento 81).

A OAB renovou pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema RENAJUD (evento 83).

Decisão que: i. indeferiu o pedido de penhora on line; ii. determinou a arquivamento do feito pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 921, §§ 3º e 4º do CPC (evento 87).

A OAB renovou pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema RENAJUD (evento 89).

Decisão que determinou a intimação da OAB para se manifestar sobre causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição (evento 98).

Manifestação da OAB (evento 100). É o relatório.

DECIDO II.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art.921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de não localização do devedor, de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes à satisfação do débito exequendo.

Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional começa a fluir a partir do transcurso do prazo de 1 ano da suspensão do processo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973(aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) [grifou-se] Saliente-se que, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente no presente feito é de 05 (cinco) anos, a contar da data da intimação da decisão que ordenou que o feito fosse suspenso, caso não localizados bens penhoráveis.

Verifico que a exequente foi intimada da referida decisão em, 19/01/2017, e, desde então, não houve qualquer notícia acerca da existência de bens penhoráveis da executada, de modo que começou a fluir o prazo prescricional em, 19/01/2018.

Ressalta-se que, desde então, não houve manifestação efetiva por parte da exequente, senão, apenas diligências as quais restaram negativas. Assim, até a presente data, decorreu prazo prescricional de cinco anos, circunstância que autoriza o reconhecimento por este Juízo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF. 1.

Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art.791, inciso III, do CPC/73). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9.

Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11.

Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1593786/SC, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016) [grifou-se].

Isso porque, não obstante a prescrição intercorrente não estivesse tratada de forma expressa no ordenamento processual civil outrora em vigor, não é razoável que o feito ficasse suspenso indefinidamente, razão pela qual a jurisprudência já vinha entendendo pela possibilidade de extinção do feito pela prescrição nessa modalidade, aplicando-se o mesmo prazo para a perda da pretensão em relação ao direito material reclamado. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, em seu art. 921, §§ 4º e 5º, sendo viável que o magistrado a reconheça, inclusive de ofício, desde que oportunizada a manifestação das partes anteriormente, a fim de que possam indicar a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que, in casu, não ocorreu.

Assim sendo, não tendo sido indicadas causas de suspensão ou interrupção da prescrição, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15.

Sem custas e sem honorários.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av.

Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27/02/2024.

Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.
27/02/2024 13:55

Intimação por Edital
27/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/02/2024
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
30/10/2023 15:49

Juntada de Petição
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 16:40

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:26

Determinada a intimação
29/05/2023 07:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/03/2023 11:12

Juntada de Petição
21/03/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 10:46

Determinada a intimação
21/03/2023 10:34

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/09/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 19:26

Despacho
02/08/2022 07:44

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/06/2022 14:18

Juntada de Petição
06/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:55

Despacho
25/04/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/03/2022 12:52

Juntada de Petição
24/02/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 13:01

Determinada a intimação
24/02/2022 08:53

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 08:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2019 00:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
04/07/2018 14:53

Suspensão por Não localização do devedor/bens - art. 921, III e § 1º do NCPC - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)
28/06/2018 16:42

Certidão - Publicação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)
25/06/2018 17:38

Certidão - Publicação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)
25/06/2018 17:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)
25/06/2018 14:34

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)
18/06/2018 11:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
07/06/2018 13:32

Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
21/05/2018 16:30

Autos com Juiz para Despacho - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
16/05/2018 11:36

Certidão - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
11/04/2018 14:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCMS-CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO)
11/04/2018 09:47

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)
11/04/2018 09:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)
09/04/2018 18:45

Remessa Interna - (JRJKVN-MARCUS VINICIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS)
13/03/2018 16:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKZK-ANDREZZA DE AMORIM TEIXEIRA)
13/03/2018 13:57

Juntada
13/03/2018 13:57

Juntada
13/03/2018 13:56

Juntada
05/03/2018 16:31

Juntada
26/10/2017 15:35

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)
22/10/2017 22:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
22/06/2017 15:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)
22/06/2017 14:38

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)
22/06/2017 14:37

Certidão - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)
22/06/2017 13:47

Juntada - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)
05/06/2017 19:28

Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
23/05/2017 18:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)
23/05/2017 18:33

Certidão - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)
17/05/2017 13:31

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
11/05/2017 18:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
18/04/2017 14:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
18/04/2017 14:10

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
15/02/2017 16:44

Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)
06/02/2017 14:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
18/01/2017 16:05

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
18/01/2017 16:03

Juntada
18/01/2017 16:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
15/12/2016 00:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
15/12/2016 00:06

Juntada
07/12/2016 19:19

Juntada
13/10/2016 10:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
11/10/2016 12:38

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
02/10/2016 13:29

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)
25/08/2016 18:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)
24/08/2016 11:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZLW-ANA LUIZA WASSITA)
20/06/2016 13:52

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
20/06/2016 13:51

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
20/06/2016 13:23

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
14/06/2016 18:20

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
14/06/2016 18:19

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
14/06/2016 17:56

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
30/05/2016 15:37

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
05/04/2016 16:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
19/03/2016 20:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
17/02/2016 16:39

Conclusão para Despacho - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
17/02/2016 16:38

Devolução de Remessa - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
17/02/2016 16:37

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
04/02/2016 14:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
29/01/2016 12:01

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
29/01/2016 12:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
29/01/2016 11:59

Juntada
09/10/2015 18:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
05/10/2015 14:22

Conclusão para Despacho - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
05/10/2015 14:21

Devolução de Remessa - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
05/10/2015 14:20

Juntada - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
29/09/2015 13:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
24/09/2015 12:15

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
22/09/2015 18:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIBP-IURI BARBOSA MATOS PEIXOTO)
24/08/2015 14:04

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
24/08/2015 13:31

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
01/07/2015 16:08

Certidão - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)
10/06/2015 19:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
28/04/2015 16:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)
27/03/2015 11:08

Conclusão para Despacho - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
27/03/2015 11:06

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)
25/03/2015 18:28

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
25/03/2015 14:20

Certidão - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
25/03/2015 14:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2015

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00